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Questões de Teoria Geral do Estado

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Questão: 481 de 548

486253

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PB

Cargo(s): Auditor Conselheiro Substituto | Auditor Conselheiro Substituto

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado / Poder constituinte

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade econômica.
É lícito ao poder constituinte decorrente vincular o Poder Executivo ao que for decidido pela população estadual quanto à execução da lei orçamentária.

Questão: 482 de 548

485934

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/RO

Cargo(s): Médico Legista

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado

Apenas o item I está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Questão: 483 de 548

484794

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Banca: FGV

Órgão: Câmara de Aracaju/SE

Cargo(s): Procurador Judicial

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado

da natureza principiológica dos direitos fundamentais, que estão sujeitos a uma máxima de cedência recíproca, sendo os conflitos resolvidos na dimensão da aplicação;

da natureza principiológica dos direitos fundamentais, cuja compatibilidade é sempre aferida em abstrato, sendo os conflitos resolvidos na dimensão da aplicação;

da natureza principiológica dos direitos fundamentais, que estão sujeitos a uma máxima de cedência recíproca, sendo os conflitos resolvidos na dimensão da validade;

de que os direitos fundamentais têm a natureza de regras, de modo que os seus conflitos são resolvidos na dimensão da aplicação;

de que os direitos fundamentais têm a natureza de regras, de modo que os seus conflitos são resolvidos na dimensão da validade.

Questão: 484 de 548

482601

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CBM/CE

Cargo(s): Bombeiro Militar - Soldado | --

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado / Poder constituinte

Julgue o item seguinte, acerca do conceito de constituição e de poder constituinte.
O poder constituinte derivado é subordinado a regras já estabelecidas na constituição em vigor e se classifica como reformador — quando altera o texto constitucional — ou como decorrente que possibilita a criação de constituições estaduais.

Questão: 485 de 548

482603

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CBM/CE

Cargo(s): Bombeiro Militar - Soldado | --

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado / Poder constituinte

Julgue o item seguinte, acerca do conceito de constituição e de poder constituinte.
O poder constituinte originário é inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado. Em razão dessas características, não se pode falar em inconstitucionalidade do que foi inserido na Constituição mediante a instauração do referido poder.