Questões de Direito Civil - Estatuto da Terra - Lei nº 4.504/64 - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

apenas uma é falsa.

apenas duas são falsas.

todas são falsas.

todas são verdadeiras.

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apenas duas são falsas.

todas são falsas.

todas são verdadeiras.

Tendo em conta que a data da averbação do contrato é posterior à data da averbação da penhora, a JVC pode seguir com o pedido de adjudicação normalmente, bastando apenas intimar a parte devedora acerca de sua pretensão.

Caso o arrendatário não seja intimado da adjudicação do bem, terá o prazo de quinze dias úteis para exercer seu direito de preferência, a contar do momento em que for intimado ou tomar ciência da expedição do mandado de imissão na posse da área.

Caso o arrendatário, mesmo intimado da alienação do bem, não manifeste qualquer interesse em adquirir a Fazenda Jalapão, exercendo seu direito de preferência, a JVC poderá tomar posse normalmente do imóvel assim que for expedida a Carta de Adjudicação pelo juízo da execução, bem como o mandado de imissão na posse.

Nos termos do Estatuto da Terra, o arrendatário deve ser intimado acerca do pedido de adjudicação formulado pela JVC, pois, se for do seu interesse, poderá exercer seu direito de preferência na aquisição do bem. Trata-se de norma de ordem pública e social, de observação obrigatória, cujo objetivo é proteger aquele que torna a terra produtiva e dela extrai produção, dando efetividade à função social da terra.

proporcionar renda aos proprietários.

favorecer o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias.

manter níveis satisfatórios de produtividade.

observar as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e os que a cultivam.

assegurar a conservação dos recursos naturais.