Questões de Direito Notarial e Registral - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Título de propriedade do terreno, ou de promessa, ainda que revogável ou retratável, de compra e venda ou de cessão de direitos do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel e não haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais.

Certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativas ao imóvel, ao incorporador e aos alienantes do terreno e seus antecessores pelo prazo de 10 anos.

Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros e o projeto de construção protocolado para análise da autoridade competente;

Declaração, acompanhada de plantas elucidativas, sobre o número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda dos mesmos; certidão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sobre o terreno for responsável pela arrecadação das respectivas contribuições.

Por sua natureza administrativa, a decisão proferida no procedimento de dúvida faz coisa julgada material, não se admitindo a reiteração da dúvida nem mesmo quando a jurisprudência a respeito das questões tratadas tenha sido alterada.

O procedimento de dúvida que decidir sobre matéria registral não se sobrepõe às questões examinadas na esfera jurisdicional.

O procedimento de dúvida admite apenas dois resultados: a procedência, pela qual são afastadas as exigências e determinado o registro, ou a improcedência, por meio da qual são mantidas as exigências.

O procedimento de dúvida destina-se a solucionar dissenso envolvendo recusa na prática de ato de registro em sentido amplo, inclusive quando o registrador se recusar a praticar ato de averbação.

a usucapião reconhecida extrajudicialmente. Ainda que a decisão administrativa do Oficial de Registro de Imóveis não faça coisa julgada material, a usucapião pode ser reconhecida extrajudicialmente ainda que inexista registro anterior ou este não seja localizado.

a arrematação em hasta pública no processo de execução judicial. Considerada maneira originária de aquisição, o registro da carta de arrematação pode ser feito ainda que o titular dominial não seja de qualquer forma parte na execução.

a desapropriação amigável, celebrada por meio de escritura pública. Ainda que as partes acordem com relação ao valor da indenização, a perda da propriedade é compulsória, revelando-se modo originário de aquisição, na qual inexiste nexo causal entre a situação jurídica dominial e a situação atual.

o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos de infração penal. O sequestro pode ser determinado em qualquer fase do processo penal, bastando a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens e ainda que estes já tenham sido transferidos a terceiros.

Livro n° 2 – Registro Geral; Livro n° 4 – Indicador Real; Livro n° 5 – Indicador Pessoal; e Livro de Atos Normativos e Decisões da Corregedoria Geral da Justiça.

Livro n° 1 – Protocolo; Livro n° 2 – Registro Geral; e Livro de Registro dos documentos relativos à vida funcional do registrador e de seus prepostos.

Livro n° 1 – Protocolo; Livro n° 2 – Registro Geral; Livro n° 3 – Registro Auxiliar; e Livro de Registro de Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros.

Livro de Recepção de Títulos; Livro n° 4 – Indicador Real; Livro n° 5 – Indicador Pessoal; e Livro de Ofícios Recebidos.

o nome, o estado civil, a profissão e o endereço residencial do diretor ou redator-chefe, e, sendo casado, o nome e qualificação do cônjuge e o regime de bens no casamento, bem como se este se realizou antes ou depois da Lei n° 6.515, de 26 de dezembro de 1977.

o estatuto ou contrato social e o nome, a idade, o endereço residencial e a prova de nacionalidade dos diretores, gerentes e sócios da pessoa jurídica proprietária das oficinas impressoras.

o título do jornal ou periódico, a sede da redação, a administração, o nome, a idade, o endereço residencial e a prova da nacionalidade do diretor ou redator- -chefe.

no caso de publicações em papel, a sede das oficinas impressoras e o esclarecimento se estas são próprias ou de terceiros, sendo desnecessário, no último caso, revelar os respectivos proprietários.