Questões de Direito Notarial e Registral - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

pagar uma multa correspondente ao dobro do valor total da redução auferida, a ser recolhida em favor da serventia que registrou o empreendimento.

pagar uma multa correspondente ao dobro do valor total da redução que tenha sido aplicada às unidades desenquadradas, a ser recolhida em favor do poder público.

complementar o pagamento dos emolumentos apenas em relação às unidades habitacionais que foram desenquadradas.

complementar o pagamento dos emolumentos em relação à totalidade das unidades habitacionais do empreendimento.

restituir aos cofres públicos o valor total da redução, acrescido de juros, correção monetária e multa moratória.

alteração pretendida não poderá ser realizada, por ausência de previsão legal.

A alteração deverá ser averbada na matrícula da publicação no prazo máximo de um ano, cujo descumprimento gera multa.

A matrícula deverá ser cancelada para que, então, seja realizada nova matrícula com a alteração necessária.

A alteração deverá ser averbada na matrícula da publicação periódica no prazo de oito dias, com aplicação de multa em caso de descumprimento.

A alteração na declaração de residência poderá ser averbada na matrícula da publicação periódica a qualquer tempo.

é passível de ocorrer, após a verificação de que a fundação preenche todos os requisitos de aquisição de personalidade jurídica, inclusive a finalidade de pesquisa científica.

não deve ocorrer, uma vez que a pesquisa científica não caracteriza finalidade apta a constituir fundação.

deve ocorrer, haja vista que a finalidade de pesquisa científica consta entre as hipóteses de constituição de fundação.

não deve ocorrer, pois o cartório de registro civil de pessoas jurídicas não é o órgão competente para registro da constituição de fundação.

não deve ocorrer, pois a manipulação de produtos químicos de uso não autorizado no Brasil configura hipótese de exercício de atividades ilícitas.

de notas.

de protesto.

de registro civil de pessoas naturais.

de registro de títulos e documentos.

de registro de imóveis.

lei estadual, de iniciativa concorrente do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

lei estadual, de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

lei estadual, de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário.

decreto estadual do Poder Executivo.

resolução do tribunal de justiça do estado.