Questões de Direito Notarial e Registral - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

após prévio aviso dos notários e dos registradores.

desde que presididas pelo corregedor da justiça.

após a vacância da serventia, mesmo sem aviso prévio.

se for exclusivamente para apuração de irregularidades.

com periodicidade mínima de seis meses.

É obrigatória a anotação dos atos de emancipação, interdição e ausência nos assentos de nascimento, sendo facultativa a anotação nos assentos de casamento.

A emancipação, ainda que concedida judicialmente, somente surtirá efeitos após ser registrada no registro civil das pessoas naturais da comarca do domicílio do menor.

Embora não seja possível o registro da sentença declaratória de morte presumida, o oficial de registro civil das pessoas naturais, de forma a conferir publicidade perante terceiros, deverá proceder a anotação do ato nos registros de nascimento, casamento, bem como daquele que inscreveu a sentença de ausência.

O registro de emancipação por sentença judicial será sempre gratuito.

A sentença de interdição somente surtirá efeitos após a inscrição no registro civil das pessoas naturais.

O registro original da criança adotada não será cancelado, devendo-se, contudo, anotar a existência do novo registro, que poderá ser lavrado no cartório do registro civil da residência do adotante.

A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, sendo este dispensado em relação à criança ou ao adolescente cujos pais tenham sido destituídos do poder familiar.

Para a salvaguarda de direitos, poderá ser fornecida, a critério do órgão do MP ou da autoridade judiciária, certidão dos registros que forem efetuados em decorrência de sentença concessiva de adoção.

A adoção produz seus efeitos a partir do registro da sentença no cartório de registro civil das pessoas naturais, salvo quando nuncupativa.

Admite-se adoção realizada por procuração, desde que lavrada por instrumento público.

o vendedor assuma expressamente na escritura a obrigação de pagar as taxas condominiais atrasadas.

o vendedor assuma expressamente na escritura a obrigação de pagar as taxas condominiais e o IPTU atrasados.

o comprador assuma expressamente na escritura a obrigação de pagar as taxas condominiais e o IPTU atrasados.

o comprador assuma expressamente na escritura a obrigação de pagar o IPTU atrasado, não sendo necessária a assunção expressa em relação ao pagamento das taxas condominiais.

o vendedor assuma expressamente na escritura a obrigação de pagar o imposto predial e territorial urbano (IPTU) atrasado.

a sobrepartilha.

o restabelecimento de sociedade conjugal.

a adoção de menor.

a separação de sociedade conjugal.

o inventário negativo.