Questões de Direito Notarial e Registral - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Como os interessados no inventário de João são capazes, o tabelião não pode se negar a lavrar a escritura, mesmo que haja dúvidas sobre a declaração de vontade dos herdeiros ou fundadas suspeitas de fraude.

Os interessados no inventário devem optar pelo tabelião do foro do domicílio do autor da herança, uma vez que se aplicam ao caso as regras previstas no CPC.

Caso haja advogado constituído para a realização do inventário e da partilha extra-judiciais, fica afastada a possibilidade de direito à gratuidade da escritura de inventário.

Como João tinha dívidas, fica vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha, ainda que os bens deixados sejam suficientes para o pagamento dos credores.

É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha dada a existência de bem localizado no exterior.

A utilização do selo de autenticidade é, em regra, obrigatória nos atos de autenticação de documentos e reconhecimentos de firmas; sua falta acarreta ausência de eficácia de tais atos, que permanecem válidos.

Os tabeliães, ao autenticarem cópias reprográficas, devem restringir-se à conferência dos textos e do aspecto morfológico da escrita, pois não lhes cabe avaliar eventuais sinais indicativos de possíveis fraudes.

É vedada a autenticação de reprodução reprográfica autenticada, ou não, de outra reprodução reprográfica de documento público ou particular, salvo em caso de cópia reprográfica que constitua documento originário emanado de autoridade ou repartição pública, tal como a carta de sentença.

O reconhecimento de firma por autenticidade é feito pela comparação da assinatura do documento com aquela contida no arquivo do tabelionato.

É vedado o reconhecimento de firmas em documentos redigidos em língua estrangeira.

Os dois podem optar pela elaboração de um testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.

Sendo a revogabilidade uma característica dos testamentos, até mesmo o reconhecimento do filho, por Paulo, pode ser revogado.

Os testamentos feitos por Pedro e Paulo devem ser invalidados se, após sua realização, ocorrer circunstância que torne os testadores incapazes.

Nos testamentos, é possível haver previsões de cunho não patrimonial, desde que o testador não se limite a elas.

O testamento cerrado de Pedro pode ser feito em língua estrangeira por ele mesmo ou por alguém a seu rogo.

Para que a empresa C exerça seu direito de crédito contra a empresa A, o protesto é necessário, salvo se existir no título a cláusula sem despesas.

Para que a empresa C exerça seu direito de crédito contra a empresa A, o protesto é facultativo, uma vez que se trata da empresa que sacou o título.

Para que a empresa C exerça seu direito de crédito contra a empresa B, o protesto é necessário, salvo se existir no título a cláusula sem despesas.

Nesse caso, o protesto será facultativo tanto para que a empresa C exerça seu direito de crédito contra a empresa A quanto contra a empresa B, salvo se existir no título a cláusula sem despesas.

Nesse caso, o protesto será necessário tanto para que a empresa C exerça seu direito de crédito contra a empresa A, quanto contra a empresa B, desde que exista no título a cláusula sem despesas.

somente estarão sujeitos à prévia distribuição nas localidades onde houver, no mínimo, vinte mil habitantes.

somente estarão sujeitos à prévia distribuição nas localidades onde houver, no mínimo, quinze mil habitantes.

somente estarão sujeitos à prévia distribuição obrigatória nas localidades onde houver mais de um tabelionato de protesto de títulos.

não estarão sujeitos à prévia distribuição, em qualquer hipótese.

somente estarão sujeitos à prévia distribuição nas localidades onde houver, no mínimo, trinta mil habitantes.