Questões de Direito Notarial e Registral - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O registrador poderá proceder ao devido registro desde que nele indique a pendência a ser satisfeita.

Cessam-se, em consequência, os efeitos da prenotação.

Se estiver pendente julgamento de dúvida, concluído o julgamento após o prazo para o cumprimento das exigências, deve ser promovida nova prenotação do título.

O registrador deve averbar a certidão de descumprimento da exigência à margem da prenotação.

O registrador deve cancelar a prenotação e devolver ao apresentante metade dos emolumentos pagos.

da indicação de informações para a especialização da área de reserva legal para a verificação de sua existência física, em caso de imóvel rural.

da compatibilidade da área do imóvel, se rural, com a dimensão do módulo rural.

do reconhecimento, por tabelião, da firma do representante legal do signatário.

das formalidades gerais do título.

da compatibilidade entre o título apresentado e os assentamentos do serviço.

proíba a capitalização dos juros.

imponha ao tomador do empréstimo a contratação de seguro contra o desemprego.

exija a concessão de desconto em caso de pagamento antecipado e integral do valor tomado.

determine a reposição integral do valor emprestado e respectivos critérios de reajuste.

estabeleça que o capital emprestado deva ser remunerado às taxas convencionadas no contrato.

Não se admite a aquisição, por pessoa jurídica estrangeira, de imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional.

A aquisição de imóvel por pessoa jurídica estrangeira deve ser instrumentalizada por contrato privado celebrado com a participação do Ministério da Justiça.

A aquisição de imóvel por estrangeiros somente é admissível a pessoas jurídicas.

As normas sobre essa matéria não se aplicam às pessoas jurídicas brasileiras de cujo capital participem pessoas jurídicas estrangeiras.

As pessoas jurídicas estrangeiras somente poderão adquirir imóveis rurais localizados no Brasil caso estes sejam destinados à implantação de projetos agrícolas, pecuários, industriais, ou de colonização, e desde que vinculados aos seus objetivos estatutários.

sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno de seus estabelecimentos.

pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país.

sejam trazidas ao Brasil para exposições comemorativas.

pertençam a lojas comerciais de objetos históricos.

pertençam a colecionadores brasileiros residentes no Brasil e sejam devidamente registradas.