Questões de Direito Notarial e Registral - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

pode ser objeto de escritura declaratória de dissolução, por declaração unilateral.

pode ser objeto de escritura declaratória de dissolução, desde que haja prova de que o casal esteja separado de fato há mais de um ano.

não pode ser objeto de escritura declaratória de sua existência.

pode ser objeto de escritura declaratória de sua existência, desde que haja prova de convivência por, no mínimo, cinco anos.

pode ser objeto de escritura declaratória de sua existência, desde que a declaração seja feita obrigatoriamente pelos dois conviventes.

Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, à pena de suspensão por sessenta dias, prorrogável por mais sessenta.

O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é de responsabilidade concorrente do titular e do substituto do cartório.

Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses legalmente previstas.

O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, exceto os em comissão.

A responsabilidade criminal dos notários e dos oficiais de registro será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra o patrimônio.

detenção por dez dias, prorrogável por mais dez.

perda da delegação.

impedimento de contratar com o poder público.

advertência por escrito.

prestação de serviços à comunidade local.

Caso a alteração de nome seja concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o nome alterado deve ser averbado no registro de origem, sob segredo de justiça.

O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, pode, pessoalmente ou por procurador, alterar seu nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração a ser publicada pela imprensa.

A alteração posterior de nome pode ser realizada por despacho judicial motivado, ouvido o MP.

Nem o uso prolongado e constante de nome diverso nem a ocorrência de homonímia depreciativa configuram hipóteses de alteração do prenome.

O cônjuge ou companheiro viúvo não podem retirar o nome patronímico do falecido consorte ou companheiro.

Transitada em julgado a decisão da dúvida julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte.

No processo de dúvida, as custas devem ser pagas pelo interessado, independentemente de a dúvida ser julgada procedente ou não.

A decisão de dúvida tem natureza jurídica eminentemente judicial.

Tais procedimentos relativos à impugnação da dúvida dispensam a oitiva do MP.

Não havendo impugnação da dúvida no prazo de quinze dias, o processo será arquivado.