Questões de Direito Notarial e Registral - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Os Tabeliães de Protesto podem fornecer, a qualquer pessoa, certidões com referência aos protestos cancelados, desde que requeridas por escrito.

Do livro protocolo serão prestadas informações e fornecidas certidões mediante pedido escrito de qualquer pessoa.

Os Tabeliães de Protesto podem expedir certidão negativa, se a homonímia puder ser verificada a partir de elementos de identificação que constem dos assentamentos.

O fornecimento de certidões de protestos não cancelados dispensa requerimento por escrito.

vincula o sacado não aceitante.

garante ao portador do título, mesmo antes do vencimento, o exercício do direito de regresso contra os coobrigados.

é modalidade de protesto especial.

pode ser efetuado mesmo após o vencimento da obrigação.

pelo Colégio Notarial do Brasil.

pela Corregedoria Geral da Justiça.

pelos Juízes Corregedores Permanentes das Serventias.

pela Associação dos Notários e Registradores.

O Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de parcela dos emolumentos.

É lícito ao notário solicitar prévio pagamento de emolumentos, mesmo nas requisições judiciais.

É vedada a cobrança de emolumentos de ato de retificação cujo erro seja imputável ao respectivo serviço.

São gratuitas as certidões solicitadas no interesse de maiores de 60 anos.

o papel de segurança, para os atos lavrados pelo Tabelião de Notas nos livros notariais, e a aplicação do selo de autenticidade, para os atos de autenticação notarial (autenticação de cópias e reconhecimentos de firmas e de chancelas), são obrigatórios e integram a forma dos atos notariais.

o Tabelião de Notas enviará à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo as informações sobre a realização de atos de reconhecimento de firma em transações que envolvam a transferência de propriedade de veículos, mediante o pagamento pelo interessado da despesa postal da carta registrada, com observação dos termos, da forma e dos prazos estabelecidos pelo Decreto nº 60.489/2014, do Estado de São Paulo, posteriormente disciplinado pela Portaria da Coordenação da Administração Tributária do Estado de São Paulo – CAT/SP nº 90, de 22 de julho de 2014.

os livros de notas serão escriturados em folhas soltas, confeccionadas em papel dotado de elementos e característicos de segurança, composto de 200 (duzentas) páginas cada um.

os índices dos livros devem conter os nomes de todos os outorgantes e os outorgados, inclusive dos respectivos cônjuges e companheiros, e, nas escrituras relativas a bens imóveis, deve ser incluído o número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis e podem ser elaborados pelo sistema de fichas, livros ou banco de dados informatizado.