Questões de Direito Notarial e Registral - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

a autenticação será efetuada com a microfilmagem do termo ou sua anotação no livro de registro, dispensando-se a adoção de livro especial.

há necessidade de requerimento escrito, com firma reconhecida, solicitando o registro.

poderão ser registrados e autenticados somente os livros contábeis obrigatórios.

não há necessidade de apresentação do livro anterior para registro do subsequente.

se houver divergência entre o genitor indicado na DNV e o declarado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais nos termos da lei, prevalece este último, sem necessidade de retificação da DNV.

a DNV não poderá ser preenchida por parteira, devendo sempre constar o nome do médico que a preencheu e o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina.

os Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais fornecerão à Secretaria Municipal de Saúde a segunda via da DNV no caso de parto sem assistência médica.

o assento de nascimento sempre deverá conter o número da DNV, ainda que lavrado sob a forma de registro tardio.

Contratos sociais e suas alterações que não possuam outorga uxória ou marital.

Documentos que obedeçam às prescrições legais, mesmo que contrários à ordem pública.

Alterações contratuais, por deliberação majoritária do capital social, desde que inexista cláusula restritiva.

Atos constitutivos de empresas mercantis que, declarando seu objeto, não designe a priori seu capital social.

I, II, III e IV.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

Fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar.

Encaminhar ao Poder Judiciário, através de Ação de Impugnação de Registro, as dúvidas que sejam levantadas pelos interessados.

Guardar sigilo sobre toda e qualquer documentação que venham a ter contato, nunca fornecendo qualquer informação ou cópia sobre estes.

Cobrar valores que sejam condizentes com a realidade local, para os atos do seu ofício; uma vez que inexiste tabelamento dos emolumentos, cabe a cada tabelião ou registrador cobrar os serviços dentro da realidade econômica do município onde esteja sediado.