Questões de Direito Notarial e Registral - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Considerando que o procedimento de habilitação ocorreu perante o cartório de Salvador-BA, e que lá reside um dos nubentes, a celebração e o registro deverão ocorrer na capital baiana.

Não há óbice à celebração e registro do matrimônio entre Adriano e Bruno, tendo em vista que a Constituição Federal traz, expressamente, a possibilidade de casamento entre pessoas de mesmo sexo.

Levando-se em conta que os nubentes ainda não residem no Rio de Janeiro-RJ, o registrador carioca não poderá celebrar o casamento; entretanto, é possível sua realização em Rio Branco-AC, pois é o local de residência de Bruno.

É possível a realização e registro do casamento no Rio de Janeiro-RJ, tendo em vista que os nubentes podem contrair matrimônio perante qualquer serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, de sua livre escolha, desde que o procedimento de habilitação ocorra em cartório de residência de um dos nubentes.

qualificar negativamente o título judicial e emitir nota devolutiva noticiando ao juiz que o imóvel não mais pertence ao casal.

determinar a notificação de Pedro para, querendo, intervir judicialmente na ação e, não o fazendo no prazo de vigência do protocolo, registrar o formal de partilha.

registrar o formal de partilha, pois não é possível a qualificação negativa do título judicial, visto que já ocorreu o trânsito em julgado da ação antes do registro da escritura de venda e compra para Pedro.

previamente averbar o cancelamento do registro da escritura de venda e compra com Pedro e, em seguida, registrar o formal de partilha, pois não é possível ingressar na discussão do mérito de ação judicial pela via administrativa.

É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha dada a existência de bem localizado no exterior.

Caso haja advogado constituído para a realização do inventário e da partilha extrajudiciais, fica afastada a possibilidade de direito à gratuidade da escritura de inventário.

Como Isac tinha dívidas, fica vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha, ainda que os bens deixados sejam suficientes para o pagamento dos credores.

Como os interessados no inventário de Isac são capazes, o tabelião não pode se negar a lavrar a escritura, mesmo que haja dúvidas sobre a declaração de vontade dos herdeiros ou fundadas suspeitas de fraude.

I e II.

I e III.

III e IV.

I, II e IV.

correta, a parte não possui legitimidade, mesmo nos casos em que não exista nenhum tipo de obra ou melhoramento no imóvel objeto do loteamento ou nos seus arreadores.

correta, uma vez que a empresa XYZ não possuía legitimidade para tanto, pois cancelar o procedimento do pedido de registro de loteamento é igual a pedir o cancelamento do registro do loteamento.

incorreta, uma vez que a empresa XYZ possuía legitimidade para tanto. A empresa incorporadora e administradora de negócios imobiliários que adquire todo o imóvel a ser loteado e se sub-roga nos direitos do loteador possuir legitimidade para requerer o cancelamento do procedimento do registro do loteamento.

incorreta, uma vez que a empresa XYZ possuía legitimidade para tanto. Embora tenha operado a tradição com o início do procedimento do registro do loteamento, transmitindo para o domínio público os passeios públicos, as praças e áreas institucionais e as faixas sanitárias, ainda não tendo ocorrido o registro do loteamento, seria possível o seu cancelamento, desde que com a anuência do município.