Questões de Direito Notarial e Registral - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

Protocolizado o título, proceder-se-á sempre ao registro ou à emissão de nota devolutiva no prazo de dez dias, contados da data do protocolo.

Se não houver exigências ou falta de pagamento de custas e emolumentos, deverão ser registrados, no prazo de cinco dias, os requerimentos de cancelamentos de garantias.

Cessarão, automaticamente, os efeitos da prenotação se, decorridos trinta dias da data do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.

Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial, a seu critério, por escrito ou verbalmente, dentro do prazo previsto em lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial.

entre outros, às penalidades definidas na Lei Federal n° 8.429/1992, por serem os serviços notariais e registrais concedidos mediante delegação do Poder Público, ostentando natureza de serviço público essencial do Estado.

à responsabilidade contratual, posto ser este o instrumento que regula a relação entre o delegatário e o Estado.

exclusivamente à disciplina definida em procedimento próprio pelas corregedorias dos tribunais e pela Corregedoria Nacional de Justiça, em prestígio ao princípio da especialidade.

à responsabilidade contratual e à responsabilidade penal definida pela Lei Federal n° 8.429/1992, em razão da dúplice condição de delegatários e contratantes que registradores e tabeliães ostentam.

procedência, uma vez que a responsabilidade do tabelião é subjetiva, e o grau de diligência dele exigível no exercício de suas funções abrange o dever de detectar falsificações grosseiras ou sofisticadas.

procedência, uma vez que o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros.

improcedência, uma vez que o tabelião responde subjetivamente por atos danosos praticados no exercício de suas funções e, no caso concreto, o juiz corregedor permanente afastou a culpa do tabelião em sede administrativa.

improcedência, uma vez que a responsabilidade do tabelião é subjetiva, e o grau de diligência dele exigível no exercício de suas funções não abrange o dever de detectar fraudes documentais de elevada sofisticação.

Recepcionar o documento e prosseguir com o procedimento do protesto, uma vez que a previsão de cláusula contratual de pagamento mediante transferência eletrônica direta para a conta corrente bancária da credora, localizada na capital, representa indicação do local do cumprimento da obrigação.

Recepcionar o documento e prosseguir com o procedimento do protesto, pois o estabelecimento da empresa credora tem sede e endereço na capital, permitindo a apresentação do protesto por falta de pagamento.

Recepcionar o documento e prosseguir com o procedimento do protesto, pois, quando não for requisito e não havendo indicação da praça de pagamento, pela natureza do documento de confissão de dívida, será considerada a do sacador ou credor.

Qualificar negativamente o documento, emitindo nota devolutiva, sob o fundamento que se trata de dívida portável, e não havendo indicação específica da localização de recepção do pagamento em conta e agência bancária da empresa credora na capital, seria competente o Tabelionato de Protesto da comarca de Jundiaí-SP.