Questões de Direito Notarial e Registral - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

na hipótese de ter sido determinada a suspensão judicial dos efeitos do protesto, o executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a ação exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do termo de protesto.

nas ações monitórias, havendo conversão do mandado em título judicial, para efetivar o protesto, a decisão que deferiu o mandado monitório é título apto a ser apresentado a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário na forma da legislação processual civil.

o protesto de sentença condenatória, a que alude o artigo 517 do CPC, deverá ser feito com a cópia de decisão transitada em julgado e certidão do respectivo juízo apontando o trânsito em julgado, o valor atualizado da dívida e o decurso do prazo para pagamento voluntário.

tratando-se de determinação judicial de protesto que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou decisão interlocutória que fixe alimentos, após o decurso do prazo para recurso da legislação processual civil, em sendo encaminhada diretamente ao tabelionato pelo juízo, deverá o interessado comparecer no tabelionato para apresentação de formulário de apresentação.

O Tabelião não poderá efetuar o cancelamento, uma vez que o documento de dívida encontra-se sustado judicialmente.

O Tabelião poderá efetuar o cancelamento, sendo a carta de anuência documento hábil para tanto, pagos os devidos emolumentos, comunicando o juízo do cancelamento, informando que o documento de dívida permanece guarnecido na serventia.

O Tabelião deverá efetuar o cancelamento, entregando o documento de dívida ao terceiro interessado, comunicando incontinenti o juízo do procedimento adotado.

O Tabelião efetuará o cancelamento, enviando o documento de dívida ao juízo competente para as demais providências cabíveis.

consiste no fato de que a apresentação do título a protesto depende de iniciativa do credor ou interessado para os devidos fins previstos em lei.

resulta na atribuição que tem o Tabelião de Protesto em lavrar e registrar o protesto com segurança jurídica e de forma solene, sendo ato híbrido e dotado de fé pública revestido de segurança jurídica.

corresponde às características de celeridade e simplificação dos prazos no procedimento da tiragem do protesto, seja quanto à protocolização, observância do tríduo legal, priorizando com segurança jurídica os atos concernentes ao protesto.

trata do protesto como sendo ato uno e prova insubstituível, não sendo admissível ser suprido por outro documento ou testemunho.

são gratuitos a averbação e o seu acréscimo em certidões.

é devido apenas o pagamento pelo seu acréscimo em certidões.

é devido apenas o pagamento pela averbação.

é devido o pagamento pela averbação e pelo seu acréscimo em certidão.

filhos nascidos no Brasil, de genitores estrangeiros, que se encontram no Brasil irregularmente.

filhos nascidos no Brasil, de genitores estrangeiros, quando ambos ou um deles estiver a serviço do seu país.

filhos nascidos Brasil, quando um dos genitores for brasileiro e o outro estrangeiro a serviço de seus país.

crianças que morrerem imediatamente após o parto.