Questões de Direito Notarial e Registral - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Não se equiparam a documento público produzido no território nacional os históricos escolares, as declarações de conclusão de série e os diplomas ou os certificados de conclusão de cursos registrados no Brasil.

As Corregedorias Gerais de Justiça e os Juízes Diretores do foro das unidades judiciárias são autoridades competentes para o ato de aposição de apostila somente quanto aos documentos de interesse do Poder Judiciário.

É facultativo o cadastramento e a prestação do serviço de apostilamento pelos serviços de notas e de registro existentes nos Estados e no Distrito Federal.

A apostila será emitida mediante solicitação, através de requerimento por escrito, do portador do documento.

pessoa idônea indicada pelo Juiz Corregedor Permanente.

delegado ou preposto de outro serviço extrajudicial da mesma comarca.

auxiliar mais antigo do mesmo serviço.

pessoa idônea indicada pela Corregedoria Geral de Justiça.

receita líquida não atingir o equivalente a 13 (treze ) salários mínimos mensais.

receita líquida não atingir o equivalente a 10 (dez) salários mínimos mensais.

receita bruta não atingir o equivalente a 13 (treze ) salários mínimos mensais.

receita bruta não atingir o equivalente a 10 (dez) salários mínimos mensais.

É vedada a utilização do Livro Registro Diário da Receita e da Despesa também para fins de recolhimento do Imposto de Renda (IR).

É necessária a remessa do balanço anual da serventia à Corregedoria Geral de Justiça Permanente até o décimo dia útil do mês de fevereiro.

É vedado o lançamento de despesas de aquisição de móveis, utensílios, eletrodomésticos e equipamentos mantidos no local da prestação do serviço delegado, incluídos os destinados ao entretenimento dos usuários que aguardem a prestação do serviço e os de manutenção de refeitório.

Deve ser visado anualmente pelo Juiz Corregedor Permanente até o décimo dia útil do mês de fevereiro.

excluir o registro do respectivo sistema.

esconder o registro no respectivo sistema.

substituir as informações alteradas no sistema.

não há providência a ser tomada.