Questões de Direito Notarial e Registral - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Somente os títulos executivos extrajudiciais são passíveis de protesto.

O tabelião de protesto deverá expedir a intimação ao devedor ou sacado decorridos três dias úteis, contados da protocolização.

O prazo para o tabelião expedir certidão de protesto é de, no máximo, sete dias úteis.

Para fins de protesto, a praça de pagamento das duplicatas escriturais, cuja emissão foi regulada pela Lei nº 13.775/2018, deverá coincidir com o domicílio do devedor, salvo convenção expressa entre as partes que demonstre a concordância inequívoca do devedor.

Permite-se a tirada do protesto por falta de aceite após o vencimento da obrigação.

É vedado o protesto por motivo de falta de pagamento de letra de câmbio contra sacado não aceitante.

Não havendo o pagamento do título nem sustação judicial ou desistência do credor, o tabelião, se não constatar qualquer irregularidade formal, deverá tirar o protesto dentro do prazo de dez dias úteis, contados do recebimento da intimação.

Após recebida a intimação, é permitida ao credor a desistência do procedimento do protesto somente se houver anuência do devedor.

Nas localidades onde houver mais de um tabelionato de protesto, o depósito ou pagamento dos emolumentos e demais acréscimos legais destinados aos ofícios de distribuição devem ser feitos previamente, independentemente da data de vencimento do título ou documento de dívida.

Nenhum valor de emolumentos será devido se houver pedido de desistência do procedimento do protesto pelo apresentante ou pelo exame do título ou documento de dívida devolvido ao apresentante por motivo de irregularidade formal.

A apresentação para protesto feita por qualquer pessoa física independe de depósito ou pagamento prévio dos emolumentos e dos demais acréscimos legais e despesas ao tabelião ou ao serviço de distribuição, desde que o vencimento não ultrapasse o prazo de um ano no momento da apresentação.

A apresentação para protesto feita por qualquer pessoa física independe de depósito ou pagamento prévio apenas dos emolumentos pertencentes ao tabelião, sendo necessário o depósito ou pagamento prévio dos acréscimos legais e das demais despesas.

A alteração poderá ser desconstituída a qualquer tempo, mediante requerimento firmado pelo interessado, com firma reconhecida, apresentado ao oficial do registro civil das pessoas naturais onde o assento foi lavrado, independentemente de autorização judicial ou administrativa.

Toda pessoa maior de 18 anos completos habilitada à prática de todos os atos da vida civil poderá requerer ao ofício do RCPN a alteração e a averbação do prenome e do gênero no registro de nascimento, a fim de adequá-los à identidade autopercebida, independentemente de autorização judicial.

O atendimento do pedido de alteração do prenome e sexo de transgênero apresentado ao registrador depende de prévia autorização judicial ou da comprovação de realização de cirurgia de redesignação sexual e/ou apresentação de laudo médico ou psicológico.

O requerimento será assinado pela pessoa requerente na presença do oficial de registro civil das pessoas naturais exclusivamente no local do registro de nascimento onde será realizada a averbação.

I e III.

I e II.

I, II e IV.

II e III.