Questões de Direito Notarial e Registral - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

devida mensalmente, em razão do exercício do poder de polícia, sendo calculada à razão de 5% do total cobrado dos usuários do serviço, a título de emolumentos;

calculada e cobrada à razão de 5% do valor recebido a título de emolumentos, por ato praticado, não podendo ter o seu valor repassado ao usuário do serviço;

calculada e cobrada à razão de 4% de todas as receitas auferidas pelo delegatário, somente sendo repassada ao usuário do serviço em relação aos atos notariais;

devida em razão do exercício do poder de polícia correspondente ao controle e fiscalização do serviço, tendo a alíquota de 5%, que será acrescida aos emolumentos devidos por cada ato praticado;

devida anualmente pelo exercício do poder de polícia, correspondente ao controle e à fiscalização do serviço, sem prejuízo da taxa de expediente, sendo fixada na alíquota de 4%, incidente sobre cada ato praticado.

não há nenhum ofício com as características indicadas, o que se verifica apenas em algumas comarcas do interior do Estado;

não há nenhum ofício com as características indicadas, o que é expressamente vedado em todas as comarcas do Estado;

somente há três ofícios com as características indicadas;

somente há dois ofícios com as características indicadas;

somente há um ofício com as características indicadas.

o oficial tem a faculdade de efetuar o registro por meio de microfilmagem, sendo o microfilme considerado parte integrante do respectivo livro;

a matrícula deve ser promovida no Livro D, afeto aos bens móveis e semoventes, o que pressupõe que o interessado solicite o seu registro de maneira apartada;

a referida matrícula deveria ser realizada no indicador real, a exemplo do que se verifica em relação à generalidade dos bens móveis que figurem nos demais livros;

o referido bem móvel, em verdade, deve ser averbado à margem do negócio jurídico trasladado no Livro B, o mesmo ocorrendo com os ônus incidentes sobre ele;

a solicitação era descabida, pois o RTD somente deve promover o registro de negócios jurídicos subjacentes aos bens móveis, não o registro dos bens móveis.

o protesto de ambas somente é possível se a autorização contida na norma federal tenha tido a sua eficácia integrada pela legislação local de Alfa;

ambas as certidões podem ser objeto de protesto, considerando a existência de permissivo legal e por se tratar de meio alternativo para o cumprimento da obrigação;

apesar de os entes federativos poderem realizar o protesto de certidão de dívida ativa, isto somente é possível em se tratando de títulos de natureza cambial, o que não é o caso;

a realização do protesto, pelo Município, configura meio desproporcional de restrição aos direitos fundamentais de João, existindo meios menos gravosos para se alcançar o mesmo objetivo;

somente seria possível o protesto da certidão de dívida ativa de natureza não tributária, considerando que a dívida tributária possui exigibilidade, devendo ser cobrada por meio de execução fiscal.

apenas 2 está correta;

apenas 3 está correta;

apenas 1 e 2 estão corretas;

apenas 1 e 3 estão corretas;

1, 2 e 3 estão corretas.