Questões de Direito Notarial e Registral - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

as escrituras públicas serão levadas a registro no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais.

não é necessário constar que as partes foram orientadas sobre a necessidade de apresentação de seu traslado no Registro Civil do assento de casamento, para a averbação devida.

as partes devem declarar ao Tabelião que o cônjuge virago não se encontra em estado gravídico, ou, ao menos, que não tenham conhecimento sobre essa condição.

na partilha em que houver transmissão de propriedade individual de um cônjuge ao outro, ou a partilha desigual de patrimônio comum, está dispensada a comprovação do recolhimento de tributo eventualmente devido sobre a fração transferida.

o Tabelião fará a autenticação de cada cópia extraída dos autos do processo judicial, atendidos os requisitos referentes à prática desse ato, exceto a aposição de selos de autencidade, que poderá ser feita uma única vez.

as peças instrutórias das cartas de sentença deverão ser extraídas dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletrônico, conforme o caso.

a carta de sentença deverá ser formalizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da solicitação do interessado e da entrega dos autos originais do processo judicial, ou do acesso ao processo judicial eletrônico.

o termo de abertura deverá conter a relação dos documentos autuados, e o termo de encerramento informará o número de páginas da carta de sentença; e serão consideradas 02 (duas) certidões para fins de cobrança de emolumentos.

a ata notarial deverá conter a assinatura do solicitante e das testemunhas.

não é possível lavrar ata notarial quando o objeto narrado constitua fato ilícito.

a ata notarial é a narração objetiva, fiel e detalhada de fatos jurídicos presenciados ou verificados pessoalmente pelo Tabelião de Notas.

é dispensado o arquivamento dos documentos apresentados para a lavratura da ata notarial.

contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada.

imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão.

instituição de bem de família.

contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência.

a cor do registrando.

o sexo do registrando.

a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido.

o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada.