Questões de Direito Notarial e Registral - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A instituição do direito real de laje ocorrerá por meio da abertura de uma matrícula própria no registro de imóveis e por meio da averbação desse fato na matrícula da construção-base e nas matrículas de lajes anteriores, com remissão recíproca.

Em caso de permuta, e pertencendo os imóveis à mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, com números de ordem no Protocolo distintos.

É obrigatória a abertura da matrícula na circunscrição onde estiver situado o imóvel, a requerimento do interessado ou de ofício, por conveniência do serviço.

A escrituração do protocolo incumbirá somente ao oficial substituto legal da serventia de registro de imóveis.

O Credor só poderá ser intimidado se comparecer pessoalmente ao cartório de protesto.

A intimação deverá conter nome e endereço do devedor, elementos de identificação do título ou documento de dívida, e prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato, bem como número do protocolo e valor a ser pago.

O tabelião somente poderá proceder a intimação do devedor se houver ordem judicial que autorize o ato de intimação.

A intimação do devedor não poderá ser feita por edital.

Lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública.

Lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados.

Expedir certidões negativas de débito junto a fazenda pública.

Receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação.

No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição do contrato de parceria agrícola ou pecuária.

O cancelamento de um documento registrado no Registro de Títulos e Documentos somente poderá ser feito em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Não é possível que seja feita averbação em documentos registrados junto ao Registro de Títulos e documentos.

O registro para conservação de documentos ou conjunto de documentos só pode ser realizado nas hipóteses expressamente exigidas pela lei.

Ata notarial.

Certidão de regularidade do imóvel.

Testamento.

Escritura pública.