Questões de Direito Notarial e Registral - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O registro do nascimento conterá o nome do pai ou da mãe, ainda que ilegítimos, quando qualquer deles for o declarante.

Quando se tratar de filho ilegítimo, não será declarado no registro de nascimento o nome do pai sem que este expressamente o autorize e compareça, por si ou por procurador especial, para, reconhecendo-o, assinar, ou não sabendo ou não podendo, mandar assinar a seu rogo o respectivo assento com duas testemunhas.

Do matrimônio, logo depois de celebrado, será lavrado assento, assinado pelo presidente do ato, os cônjuges, as testemunhas e o oficial.

O prenome será definitivo, não sendo admitida a sua substituição por apelidos públicos notórios e também não será admitida a substituição do prenome nem mesmo em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime

Os reconhecidamente pobres não estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil, mas tão somente pelo registro de nascimento e a primeira certidão.

Para fins de isenção de emolumentos, o estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas. Sendo proibida a inserção nas certidões de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes. A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado.

Os cartórios de registros públicos deverão afixar, em local de grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo tabelas atualizadas das custas e emolumentos, além de informações claras sobre a gratuidade prevista em lei.

Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

Os oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção de 50% dos emolumentos recebidos pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.

São direitos do registrador exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia e organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.

Os registradores devem atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para qualquer finalidade.

A fiscalização do recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que os oficiais de registro devem praticar, fica restrita aos tributos municipais da área territorial de sua competência, no caso do registrador de imóveis.

Somente o item IV tem uma afirmação falsa.

Todos os itens são afirmações verdadeiras.

Os itens II e III são afirmações falsas.

Somente os itens III e IV são afirmações verdadeiras.

Todos as afirmações são verdadeiras.

Todas as afirmações são falsas.

Somente nos itens III e IV as afirmações são

Somente nos itens II e III as afirmações são falsas.