Questões de Direito Notarial e Registral - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Notário, ou registrador, e oficial de registro, ou tabelião, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro, independente de concurso público.

Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos de acordo com a conveniência do titular da serventia, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.

Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e judicial destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, com atendimento ao público de, no mínimo, de 6 horas diárias.

As sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento serão tornadas públicas no registro civil de pessoas naturais por meio do ato de averbação.

Serão averbados no registro civil de pessoas naturais os óbitos; as emancipações e as interdições.

Serão averbadas no registro civil de pessoas naturais as escrituras de adoção, bem como as alterações ou abreviaturas de nomes, dentre outros atos de averbação.

As emancipações serão registradas no registro civil de pessoas naturais.

proclamas; editais; interessado; o registro; edital.

casamentos; editais; oficial; a averbação; edital.

casamentos; livros; oficial; o registro; jornal.

proclamas; livros; interessado; a averbação; jornal.

Os emolumentos deverão ser fixados com base em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

É vedado cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos.

O valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.

Os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País.

óbito; averbação; a morte; vinte; três; trinta.

nascimento; registro; o parto; trinta; seis; dez.

óbito; registro; a morte; quinze; três; vinte.

nascimento; registro; o parto; quinze; três; trinta.