Questões de Direito Notarial e Registral - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

a retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

as modificações do contrato social, que tenham por objeto deliberação a respeito das pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições, dependem do consentimento da maioria absoluta dos sócios; as demais matérias podem ser decididas por maioria simples, se o contrato não determinar de modo diferente.

é anulável a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

é vedado o registro de sociedade formada por cônjuges, entre si ou com terceiros, casados no regime de comunhão universal de bens ou na separação convencional de bens, exceto se um dos sócios for exclusivamente de serviços.

à notificação e aos documentos que são registrados para surtir efeitos em relação a terceiros.

aos instrumentos particulares declaratórios de união estável e da respectiva dissolução que poderão ser registrados para fazer prova das obrigações convencionais e para validade contra terceiros.

à notificação e aos registros que são feitos facultativamente, para fins exclusivos de guarda e conservação.

aos registros reputados obrigatórios pela legislação vigente.

para fazer prova das obrigações convencionais se o documento tiver sido apresentado anteriormente ao Registro de Imóveis e este, a partir de nota de devolução fundamentada, não tiver procedido ao registro.

para surtir efeitos em relação a terceiros, desde que tenha sido previamente registrado em Registro de Imóveis.

para validade contra terceiros se houver requerimento expresso das partes contratantes em tal sentido.

para fins de conservação e fixação da data, o que será referido expressamente no ato.

Não há necessidade de se reconhecer a firma do outorgante, em se tratando de procuração particular.

É exigido o reconhecimento de firma de quem tiver subscrito o traslado, em se tratando de procuração pública.

É vedado o registro de procuração pública, tendo em vista que a mesma já se publicizou a partir de sua lavratura por tabelião de notas.

Não está ele sujeito ao princípio da territorialidade.

o interessado apresente declaração, sob responsabilidade civil e criminal, manifestando ciência quanto ao fato de se tratar de “cópia”.

seja autenticada por tabelião de notas.

corresponda a um simples anexo de documento original submetido a registro.

o interessado não disponha da via original.