Questões de Direito Notarial e Registral - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

da transformação de sociedades, quando houver transmissão de imóveis; e do auto de demarcação urbanística.

das cédulas hipotecárias; e do contrato de locação, para fins do exercício do direito de preferência.

do instrumento ou do termo de instituição da servidão ambiental; e da legitimação fundiária.

da Certidão de Regularização Fundiária (CRF); e da legitimação de posse.

O protesto será registrado dentro de três dias, úteis ou não úteis, contados da protocolização do título ou documento de dívida. Na contagem do prazo, inclui-se o dia da protocolização e exclui-se o do vencimento.

O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida. Na contagem do prazo, inclui-se o dia da protocolização e exclui-se o do vencimento.

O protesto será registrado dentro de três dias, úteis ou não úteis, contados da protocolização do título ou documento de dívida. Na contagem do prazo, exclui- -se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento.

O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida. Na contagem do prazo, exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento.

Servidão.

Indisponibilidade em imóvel garantidor de reservas técnicas, provisões e fundos de entidades de previdência.

Usufruto.

Hipoteca do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).

alteração de denominação de logradouro público a partir de constatação in loco feita pelo registrador de imóveis.

reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante, que tenha ou não sido retificado.

alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro.

retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas, com alteração das medidas perimetrais, desde que a diferença encontrada não exceda a um vigésimo da área total enunciada no registro.

impossibilitado de comparecer o doador em ato destinado ao cancelamento de cláusulas, em razão de falecimento ou outra causa impeditiva, o percentual que lhe cabia no imóvel continuará gravado, até que advenha o termo ou a condição estabelecida para a extinção da cláusula.

as cláusulas restritivas de incomunicabilidade e impenhorabilidade produzem efeitos sobre terceiro adquirente, podendo este, havendo alienação do imóvel, solicitar o cancelamento ao juiz competente.

a revogação extrajudicial de cláusula restritiva imposta na doação poderá ocorrer desde que observada a forma prescrita em lei, em ato no qual compareçam os doadores ou por decisão judicial.

a cláusula de incomunicabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e inalienabilidade.