Questões de Direito Penal - Crimes de funcionário público contra a administração em geral - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Comete crime de corrupção ativa o sujeito que, atendendo à exigência de funcionário público, entrega a este uma vantagem indevida.

Para a configuração do crime de concussão, é necessário que o sujeito ativo se valha da função que exerce ou vai exercer, ou que se prevaleça da autoridade que possui ou vai possuir.

O crime de concussão só se consuma quando ocorre prejuízo ao lesado.

Com a devolução da vantagem recebida, desnatura-se o crime de concussão.

a prática do delito de corrupção passiva depende do cometimento do crime de corrupção ativa;

responde por prevaricação o titular de cartório de notas e registro que, por indolência, retarda a prática de ato de seu ofício;

comete crime de descaminho o agente que reinsere no território nacional cigarros produzidos no Brasil e destinados à exportação;

responde por crime de desobediência o réu em ação penal que, intimado pelo juiz a fornecer padrões gráficos do próprio punho para a realização de exame pericial, se recusa a fazê-lo;

o crime de resistência se consuma com o emprego da violência ou grave ameaça contra o funcionário público, ainda que o agente não consiga impedir a execução do ato legal pelo funcionário.

peculato-desvio.

peculato-furto.

estelionato.

apropriação indébita.

corrupção passiva.