Questões de Título I da jurisdição e da ação (art. 16 ao art. 20)

Para postular em juízo é necessário ter interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições do
Novo Código de Processo Civil.

O interesse do autor pode limitar-se à declaração: da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação
jurídica; ou da autenticidade ou da falsidade de documento.

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

O árbitro será escolhido dentre os juízes togados.

O juízo arbitral considerar-se-á instaurado após a
assinatura
de termo de compromisso, com a escolha
do árbitro pelas partes.

É cabível a designação de audiência de conciliação
em execução de título judicial.

É necessária a presença do juiz togado ou leigo na
Sessão de Conciliação, bem como a presença do
juiz togado na audiência de instrução conduzida por
juiz leigo.

O árbitro conduzirá o processo com os mesmos
critérios
do Juiz, não podendo decidir por equidade.

não haverá questão preliminar a ser arguida pelo Município.

falta ao autor da ação interesse processual.

o autor deveria esgotar a via administrativa antes de interpor ação judicial.

tal pretensão somente poderia ser aduzida em sede de mandado de segurança.

é nula a sentença arbitral quando o julgamento de
mérito nela contido contrariar lei federal ou alterar a
verdade dos fatos.

a nulidade do contrato no qual se estipulou a cláusula
arbitral implica, necessariamente, a nulidade da
cláusula compromissária.

a sentença arbitral brasileira não fica sujeita a recurso
ou a homologação pelo Poder Judiciário.

somente o Poder Judiciário pode decidir acerca da
validade e eficácia da convenção de arbitragem e do
contrato que contenha a cláusula compromissória,
de sorte que, em caso de tal alegação, o Tribunal
Arbitral deve submeter a questão ao juiz togado
competente.