Questões de Título I da jurisdição e da ação (art. 16 ao art. 20)

imanentista.

eclética.

da ação concreta.

da ação como direito potestativo.

Nas decisões proferidas por tribunais administrativos, embora
não tenham essas decisões caráter definitivo, há solução com
conteúdo jurisdicional.

O STF poderá delegar aos juízes de primeira instância a prática
de atos decisórios em processos que não sejam da sua
competência originária.

Constitui afronta ao princípio do juiz natural a composição
majoritária do órgão julgador de tribunal por juízes de
primeiro grau, ainda que legalmente convocados.

A jurisdição, como função criativa, pode criar regra abstrata de
regulação do caso concreto.

Os processos objetivos de controle de constitucionalidade são
exceção à regra de a jurisdição atuar apenas em situação
jurídica concreta.

A ausência de assinatura na petição enseja o indeferimento de
plano da petição inicial por falta de pressuposto processual.

Como a declaração de usucapião de imóvel público é vedada
pela CF, o juiz deve extinguir, de ofício, o processo por
carência de ação.

Tanto Geraldo quanto o estado da Paraíba fazem jus a
intimações pessoais e prazos em dobro para as suas
manifestações processuais.

Se, em eventual contestação, não for apresentado algum
questionamento quanto a eventuais impropriedades do pedido,
restará precluso o direito do réu de sobre elas se manifestar.

O juiz deve sentenciar pela improcedência do pedido, uma vez
que este é juridicamente impossível.