Questões de Títulos de Crédito

constituição do devedor principal em mora, no caso de dívida líquida com vencimento em dia certo e expresso no título.

interrupção da prescrição da ação de cobrança do crédito mencionado no título.

ajuizamento de ação de execução de cheque contra o seu emitente.

assegurar o direito de cobrança contra o endossante de nota promissória com cláusula sem despesa.

cobrança de juros moratórios previstos no título.

O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, só podendo ser efetuado o protesto por falta de aceite antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.

Em nenhum caso serão protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil.

Todos os títulos serão examinados pelo tabelião de protesto em seus caracteres formais, inclusive quanto à ocorrência de prescrição ou caducidade, só tendo curso se não apresentarem vícios.

Quando a intimação do devedor for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado antecipadamente.

O protesto é ato personalíssimo, devendo sua intimação ocorrer sempre na figura do devedor e defesa a intimação por edital.

O protesto indevido de título cambial e documentos de dívida não enseja responsabilização por danos morais à pessoa jurídica.

A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa.

O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

E ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

de boa-fé objetiva.

da abstração.

da autonomia.

da cartularidade.

de literalidade..