Questões de Títulos de Crédito

solicitar informações sobre a fase em que se encontra a
recuperação judicial.

extinguir o processo de execução, devendo o credor se habilitar
no processo de recuperação judicial.

solicitar a reserva, na recuperação judicial, do valor
correspondente ao título executado.

suspender a ação de execução pelo prazo máximo e
improrrogável de cento e oitenta dias.

indeferir o pedido e prosseguir normalmente a execução.

O título de crédito que não contenha indicação de
vencimento deverá ser pago no prazo de 30 dias,
salvo se outro prazo for fixado pelo juiz.

Considera-se lugar de emissão e de pagamento,
quando não indicado no título, o local onde estiver a
sede da pessoa jurídica.

O aval deve ser dado em documento separado,
firmado pelo credor e pelo devedor e averbado no
Cartório de Registro de Notas e Protesto.

A transferência do título de crédito implica a de todos
os direitos que lhe são inerentes.

O título nominativo não pode ser transferido.

Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.

O portador de título representativo de mercadoria não tem o direito de transferi-lo, mesmo que em conformidade com as normas que regulam a sua circulação, mas apenas de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, desde que com a entrega do título devidamente quitado.

Enquanto o título de crédito estiver em circulação, ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, ou, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

Consideram-se escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas e aquela que, mesmo para além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.

O aval parcial em letra de câmbio não é válido no direito brasileiro.

No caso de endosso mandato, o endossatário só responde por danos decorrentes do protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que a originou.

A duplicata é um título de crédito abstrato que pode se originar de qualquer relação jurídica de crédito.

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