Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos - Tribunal de Contas do Distrito Federal
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Questão: 1 de 2
459716
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TC/DF
Cargo(s): Auditor Conselheiro Substituto
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos
Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue o próximo item, com base na teoria dos atos administrativos.
Supondo-se que a lei de criação do órgão distrital em questão não tenha disposto sobre seu regimento interno, é cabível, posteriormente, a edição do regimento interno por ato normativo infralegal, editado pelo próprio órgão criado.
Questão: 2 de 2
459717
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TC/DF
Cargo(s): Auditor Conselheiro Substituto
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos
Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue o próximo item, com base na teoria dos atos administrativos.
A forma de edição mencionada está em desacordo com a Lei n.º 9.784/1999, que determina a utilização de resolução, e não de portaria, para a aprovação de regimentos internos.