Questões de Direito Digital - Marco Civil da Internet - Lei Nº 12.965/2014 - Tribunal de Contas do Estado de Roraima

à violabilidade e à publicidade do fluxo de suas comunicações pela internet.

à suspensão da conexão à internet a tempo e a critério da operadora.

ao fornecimento de seus dados pessoais a terceiros, mesmo que sem seu consentimento.

à publicidade e à clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet.

ao contrato de prestação de serviços sem detalhamento sobre o regime de proteção de acesso a aplicações de internet.