Questões de Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Tribunal de Contas do Estado do Pará

relatar e propor decisão por escrito dos processos que lhe sejam distribuídos, a ser votada e discutida exclusivamente pelos Conselheiros Titulares.

exercer as funções inerentes ao cargo de Conselheiro, no caso de vacância, até novo provimento, não podendo, no entanto, votar nem ser votado nas eleições para Presidente, Vice-Presidente, Corregedor e Ouvidor.

substituir o Conselheiro-Presidente em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal.

relatar e votar os processos que lhe sejam distribuídos, inclusive os referentes às contas de governo do Estado e dos municípios jurisdicionados ao TCE-PA.

presidir e orientar a instrução processual da matéria da qual seja Relator; determinando todas as providências e diligências necessárias àquele fim.

decisão definitiva, com notificação dos responsáveis.

decisão preliminar, com ciência dos responsáveis.

citação dos responsáveis, para apresentação de defesa.

decisão terminativa, com quitação aos responsáveis.

notificação dos responsáveis, para apresentação de suas razões.

agravo regimental, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias.

reconsideração, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias.

reexame, no prazo de 5 (cinco) anos.

embago de declaração, com efeito suspensivo.

incidente de constitucionalidade.

é expressamente vedado, considerando que o equilíbrio atuarial deve ser obtido a partir do reequilíbrio entre contribuições e benefícios.

não pode ser utilizado para fins de aplicação no mercado financeiro e de capitais, devendo ser segmentado em conta própria e movimentado nos períodos preestabelecidos.

deve ser realizado em valores mensais preestabelecidos, e os respectivos recursos devem ser objeto de gestão e controle de forma segregada dos demais recursos previdenciários.

caso realizado, deve ter origem exclusiva no Tesouro Estadual, não abrangendo todos os poderes, órgãos e entidades que possuem segurados e beneficiários do regime.

pode ser realizado, ou não, conforme a liberdade valorativa do Chefe do Poder Executivo, enquanto agente responsável pela supervisão do sistema, não dependendo de previsão legal.

admite-se o reparcelamento de débitos, parcelados anteriormente, mediante autorização em lei específica, observados ainda parâmetros adicionais.

aplicação de correção equivalente ao índice oficial de atualização acrescido da meta atuarial utilizada na avaliação atuarial do Regime Próprio quando da celebração do Termo.

autorização em lei específica do ente federativo.

previsão, em cada Termo de Acordo, do número máximo de 180 (cento e oitenta ) prestações mensais, iguais e sucessivas.

vedação de inclusão de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.