Questões de Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Tribunal de Contas do Estado do Pará

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Questão: 11 de 26

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará

Cargo(s): Auxiliar Técnico de Controle Externo - Informática

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas NOVO

Com base nas normas e diretrizes da Constituição do Estado do
Pará, da Lei Orgânica do TCE/PA e do Regimento Interno desse
tribunal, julgue os próximos itens.
As contas prestadas anualmente pelo governador do estado do Pará referem-se às atividades do Poder Executivo, cabendo aos titulares dos demais poderes apresentar suas respectivas contas.

Questão: 12 de 26

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará

Cargo(s): Auxiliar Técnico de Controle Externo - Informática

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas NOVO

Com base nas normas e diretrizes da Constituição do Estado do
Pará, da Lei Orgânica do TCE/PA e do Regimento Interno desse
tribunal, julgue os próximos itens.
O processo cujo responsável ou interessado for pessoa com deficiência física ou mental deverá ser considerado urgente e tramitar de forma preferencial.

Questão: 13 de 26

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará

Cargo(s): Auxiliar Técnico de Controle Externo - Informática

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas NOVO

Julgue os itens que se seguem, relativos aos aspectos institucionais
e normativos dos tribunais de contas.
Se dois irmãos forem nomeados na mesma data para cargos de conselheiro do TCE/PA, o mais novo não poderá tomar posse.

Questão: 14 de 26

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará

Cargo(s): Auxiliar Técnico de Controle Externo - Informática

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas NOVO

Julgue os itens que se seguem, relativos aos aspectos institucionais
e normativos dos tribunais de contas.
O TCU poderá fiscalizar as contas nacionais de empresas cujo capital multinacional tenha a participação da União, ainda que a participação brasileira no capital seja minoritária.

Questão: 15 de 26

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará

Cargo(s): Auxiliar Técnico de Controle Externo - Informática

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas NOVO

Com base nas normas e diretrizes da Constituição do Estado do
Pará, da Lei Orgânica do TCE/PA e do Regimento Interno desse
tribunal, julgue os próximos itens.
Se o estado do Pará assinar convênio com determinado município de seu território para a realização conjunta de obra, o referido município terá competência para fiscalizar o estado no que se referir à execução do convênio.