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Questões de Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Tribunal de Contas do Estado do Pará

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Questão: 16 de 26

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Procuradoria

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas NOVO

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito
do regime próprio de previdência social dos servidores
públicos (RPPS).
Situação hipotética: João, advogado, com sessenta e três anos de idade, foi nomeado desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará pelo quinto constitucional. Assertiva: Nessa situação, ao completar setenta e cinco anos de idade, João deverá ser aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, benefício este que deverá ser concedido pelo RPPS do estado do Pará.

Questão: 17 de 26

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Direito - Cargo 24

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas NOVO > Tribunais de Contas > TCE-PA > Regimento Interno

A respeito das prestações de contas e das normas fixadas pelo
TCE/PA, julgue os itens subsequentes.
Estão sujeitas a prestação de contas as entidades privadas que receberem recursos à conta do orçamento estadual, a qualquer título, relativamente a esses valores.

Questão: 18 de 26

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Direito - Cargo 24

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas NOVO > Tribunais de Contas > TCE-PA > Lei Orgânica

A respeito das prestações de contas e das normas fixadas pelo
TCE/PA, julgue os itens subsequentes.
No caso de convênio de órgão da administração pública com entidade privada sem fins lucrativos, a prestação de contas abrangerá todo o exercício financeiro, dispensada sua remessa ao TCE/PA.

Questão: 19 de 26

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Direito - Cargo 24

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas NOVO

A respeito das prestações de contas e das normas fixadas pelo
TCE/PA, julgue os itens subsequentes.
No caso de grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, não havendo débito, o responsável estará sujeito a multa calculada com base na unidade padrão fiscal do estado do Pará (UPFPA).

Questão: 20 de 26

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Administrativa - Contabilidade

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas > Conselhos Profissionais > Conselho Federal de Contabilidade > Resolução CFC n° 750/93 - Aspectos conceituais

De acordo com a Lei nº 6.404/1976, com o Comitê de
Pronunciamentos Contábeis e com a deliberação da Comissão de
Valores Mobiliários (CVM) nº 675/2011, julgue os itens a seguir,
relativos a princípios, estrutura, procedimentos e normas da
contabilidade brasileira.
Os princípios contábeis relacionam-se à contabilidade como ciência do patrimônio.