Questões de Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Tribunal de Contas do Estado do Pará

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Questão: 21 de 26

57eabcedf92ea138cd799f02

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Procuradoria

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas NOVO

Tendo como referência as legislações federal e estadual,
a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue os itens
subsequentes.

A prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico que não caracterize dano específico ao erário, mesmo que não seja apenas de natureza estritamente formal, enseja o julgamento das contas como regulares com ressalvas.

Certo

Errado

Questão: 22 de 26

57eabcedf92ea138cd799f05

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Procuradoria

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas NOVO

Tendo como referência as legislações federal e estadual,
a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue os itens
subsequentes.

Havendo indícios de concessão de subsídios não aprovados, o Tribunal de Contas da União solicitará à Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional pronunciamento conclusivo sobre a matéria. Confirmada a suspeita, o tribunal deverá sustar a despesa.

Certo

Errado

Questão: 23 de 26

57eabcedf92ea138cd799f07

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Procuradoria

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas NOVO

Tendo como referência as legislações federal e estadual,
a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue os itens
subsequentes.

A jurisdição do TCE/PA se estende aos órgãos subordinados e às entidades vinculadas aos poderes públicos estaduais e municipais do estado.

Certo

Errado

Questão: 24 de 26

57eabcedf92ea138cd799f09

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Procuradoria

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas NOVO

Tendo como referência as legislações federal e estadual,
a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue os itens
subsequentes.

É prerrogativa do TCE/PA a fiscalização da aplicação dos recursos provenientes das quotas entregues pela União ao estado do Pará referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

Certo

Errado

Questão: 25 de 26

57eabcedf92ea138cd799f0b

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Procuradoria

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas NOVO

Tendo como referência as legislações federal e estadual,
a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue os itens
subsequentes.

Conselheiro do TCE/PA pode opinar, por qualquer meio de comunicação, sobre processo pendente de julgamento, desde que não esteja investido na condição de relator.

Certo

Errado