Questões de Direito Penal - Princípios de Direito Penal - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

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Questão: 1 de 2

189419

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Banca: FCC

Órgão: TCE/RJ

Cargo(s): Auditor - Substituto de Conselheiro

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Penal > Princípios de Direito Penal

fere o princípio da legalidade.

fere o princípio da anterioridade.

fere os princípios da legalidade e da anterioridade.

não fere os princípios da legalidade e da anterioridade.

é uma norma penal em branco.

Questão: 2 de 2

176946

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Banca: FCC

Órgão: TCE/RJ

Cargo(s): Procurador - Procuradoria Especial

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Penal > Princípios de Direito Penal

da nacionalidade.

da territorialidade.

de proteção.

da competência universal.

de representação.