Questões de Previdência Complementar - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

é aplicado ao servidor ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

é assegurado aos servidores titulares de cargos
efetivos de todos os entes da federação, incluídas
suas autarquias e fundações.

será aplicado aos servidores ocupantes de cargos
temporários ou de emprego público, sociedades de
economia mista e empresas públicas.

é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência
Social, incluindo as hipóteses de cargos acumuláveis de professor.

não haverá incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas
nesse regime que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da
Previdência Social.

A União poderá fixar aos servidores titulares de
cargos efetivos o valor da aposentadoria e pensão
limitado ao teto máximo do regime geral, desde que
institua regime de previdência complementar.

O regime de previdência complementar somente
poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado
no serviço público até a data da publicação do ato
de instituição do correspondente regime mediante
sua prévia e expressa opção.

O regime de previdência privada terá natureza facultativa e caráter complementar, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

A lei complementar que regular o regime de previdência complementar privado deve assegurar ao
participante o pleno acesso às informações relativas
à gestão do seu plano.

É permitido o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer situação, até mesmo
como patrocinador, podendo a sua contribuição
normal exceder, no máximo de 10%, a do segurado.