É admissível a instituição do empréstimo compulsório em um
contexto que exija a absorção temporária do poder aquisitivo.

Ao se instituir empréstimo compulsório para atender a
despesas extraordinárias decorrentes de iminente guerra
externa, deve-se respeitar o princípio da anterioridade
tributária.

Além da União, também os estados têm, em razão da chamada
competência residual, competência para instituir empréstimos
compulsórios.

A instituição do empréstimo compulsório, no caso de
investimento público urgente e de relevante interesse nacional,
não precisa atender ao princípio da anterioridade tributária.

Estabelece a CF que a aplicação dos recursos provenientes
do empréstimo compulsório será vinculada à despesa que
fundamentar a instituição desse empréstimo.

Vamos analisar cada uma das alternativas apresentadas na questão sobre empréstimos compulsórios e verificar suas correções fundamentadas pela legislação encontrada no arquivo da Constituição Federal. 

Alternativa A: "É admissível a instituição do empréstimo compulsório em um contexto que exija a absorção temporária do poder aquisitivo." 

A Constituição Federal, no artigo 148, não prevê a absorção temporária do poder aquisitivo como hipótese de instituição de empréstimo compulsório, limitando-se a calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, e investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional. Assim, esta alternativa está incorreta: 

<blockquote>Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.</blockquote> 

Alternativa B: "Ao se instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de iminente guerra externa, deve-se respeitar o princípio da anterioridade tributária." 

O Código Tributário Nacional estabelece, no art. 150, III, "b", que a anterioridade não se aplica aos empréstimos compulsórios instituídos em casos de guerra externa ou sua iminência. Portanto, esta alternativa também está incorreta e o dispositivo citado abaixo confirma: 

<blockquote>Art. 148. A aplicação dos recursos provenientes do empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.</blockquote> 

Alternativa C: "Além da União, também os estados têm, em razão da chamada competência residual, competência para instituir empréstimos compulsórios." 

Esta alternativa está incorreta pois, conforme o artigo 148 da Constituição Federal, a competência para instituir empréstimos compulsórios é exclusiva da União: 

<blockquote>Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios.</blockquote> 

Alternativa D: "A instituição do empréstimo compulsório, no caso de investimento público urgente e de relevante interesse nacional, não precisa atender ao princípio da anterioridade tributária." 

Esta alternativa está correta em sua fundamentação, pois o princípio da anterioridade não se aplica nesta hipótese, conforme mencionado no art. 148, II, da Constituição: 

<blockquote>Art. 148, II. no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".</blockquote> 

Alternativa E: "Estabelece a CF que a aplicação dos recursos provenientes do empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentar a instituição desse empréstimo." 

Esta alternativa está correta, pois conforme o Parágrafo único do art. 148, a aplicação dos recursos é vinculada à despesa que fundamentou sua instituição: 

<blockquote>Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.</blockquote> 

Com base nas citações extraídas da Constituição Federal, a alternativa E está correta pois está em conformidade com o artigo disponível, garantindo a vinculação dos recursos. 

Gabarito: Letra E

Questões de Direito Tributário - Empréstimos Compulsórios - Tribunal de Justiça da Bahia