Questões de Concurso Tribunal de Justiça de Goiás

a restrição ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

a vedação à adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

a definição dos limites com a despesa total com pessoal, consistente no somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder.

o sistema bifásico, delineado por Roberto Lyra, em que se analisa as circunstâncias judiciais – art. 59 – para fixar a pena base e as demais circunstâncias legais para fixar a pena definitiva.

o sistema trifásico, conhecido como critério Nelson Hungria, em que se fixa a pena base por meio da análise das circunstâncias judiciais, previstas no artigo 59, seguida da observância das agravantes e atenuantes, para fixar a pena intermediária, e das causas de aumento e de diminuição, para estabelecer a pena definitiva.

o sistema bifásico, delineado por Nelson Hungria, em que se analisa as circunstâncias judiciais – art. 59 – para fixar a pena base e as demais circunstâncias legais para fixar a pena definitiva.

o sistema trifásico, conhecido como critério Roberto Lyra, em que se fixa a pena base por meio da análise das circunstâncias judiciais, seguida da observância das agravantes e atenuantes, para fixar a pena intermediária, e das causas de aumento e de diminuição, para estabelecer a pena definitiva.

o sistema trifásico, conhecido como critério Nelson Hungria, sendo que na primeira fase – pena base – não se pode ultrapassar os limites da pena em abstrato, mas nas duas últimas fases – pena intermediária e definitiva – pode-se reduzir além do mínimo.

a legitimidade ad causam e o interesse de agir.

a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade ad causam.

o interesse de agir e o juízo competente.

a capacidade postulatória e a legitimidade ad causam.

o interesse de agir e a petição inicial válida.

é absolutamente nulo, desde o início, o processo no qual o Ministério Público deveria intervir e não o fez.

gera nulidade do ato processual a não observância da forma prescrita em lei, podendo ser arguida pela parte que lhe deu causa.

o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

a nulidade, ainda que sanável, pode ser arguida pela parte a qualquer tempo, não havendo que se falar em preclusão.

o ato nulo deverá ser repetido, ou sua falta suprida, mesmo que a nulidade não traga prejuízo efetivo às partes.

pode ter como objeto o despejo, seja para uso próprio, seja com intuito comercial.

independe de advogado para ser proposto, sendo a causa até 40 salários-mínimos.

admite o oferecimento de pedido contraposto, mesmo que a ré seja pessoa jurídica não legitimada a figurar no polo ativo em ações perante os juizados especiais.

dispensa o comparecimento à audiência, em caso de oferecimento de contestação.

admite a interposição adesiva do recurso inominado, em respeito à economia processual.