Questões de Concurso Tribunal de Justiça de Goiás

o cabimento de transação penal, de competência do juizado especial criminal.

a confissão voluntária do indiciado durante o trâmite do procedimento investigativo.

que o indiciado já havia sido beneficiado pela suspensão condicional do processo dez anos antes da prática do novo delito.

que o crime foi praticado contra vítima mulher.

que os elementos probatórios indicaram ausência de tentativa anterior de reparação do dano causado.

impessoalidade.

eficiência.

legalidade.

publicidade.

moralidade.

tem natureza eminentemente cautelar, sendo necessária para a sua concessão a comprovação do risco de perecimento de determinada prova.

tutela o direito material à prova, podendo ser requerido com o fim exclusivo de ter conhecimento prévio dos fatos, a justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

é da competência do juízo do foro onde a prova deva ser produzida, ou do domicílio do réu, ficando prevento o juízo para eventual ação que venha a ser proposta.

não admite defesa, nem recurso, mesmo em caso de indeferimento total da produção da prova.

tem natureza de jurisdição voluntária, em que o juiz zelará pela legalidade do procedimento probatório, manifestando-se sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, bem como de suas consequências jurídicas.

limita-se à questão principal expressamente decidida, podendo alcançar questões prejudiciais eventualmente resolvidas, bastando para tanto que da solução dessas dependa o julgamento de mérito.

não se estende aos motivos que levaram à parte dispositiva da sentença, ainda que relevantes ao deslinde da causa.

alcança a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

pode ser desconstituída mediante ajuizamento de ação rescisória, a ser ajuizada no prazo prescricional de 2 anos, contados do trânsito em julgado.

trata-se de garantia fundamental protegida pela Constituição, não permitindo flexibilização, mesmo em relações jurídicas de trato continuado.

deve ser proferida após a instrução do processo, saneando-se eventuais vícios existentes, antes das alegações finais e do proferimento da sentença.

tem em seu conteúdo a delimitação das questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória, estando, por isso, sujeita à impugnação via agravo de instrumento.

poderá designar audiência de instrução e julgamento, abrindo-se prazo para apresentação do rol de testemunhas, que não pode ser superior a 3 para cada parte.

será comunicada às partes, podendo essas solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo de 5 dias, após o qual a decisão tornar-se-á estável.

trata-se de ato de responsabilidade exclusiva do julgador, não se admitindo a participação prévia das partes, que, em caso de discordância, poderão oferecer recurso próprio.