Questões de Concurso Tribunal de Justiça de Goiás

as cotas de fundo de investimento não são equiparadas ao dinheiro depositado em conta bancária ou com aquele representado por aplicações financeiras, razão pela qual não figuram em primeiro lugar, na ordem legal de preferência da penhora.

A sentença, qualquer que seja sua natureza, salvo a de improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos.

A renúncia ao crédito exequendo remanescente não reclama prévia intimação, ocorrendo a presunção de renúncia tácita em razão da inércia do devedor diante da sentença de extinção do processo executivo.

Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser pessoalmente intimado para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze ) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação.

No cumprimento da sentença arbitral, não incide a multa de 10% em caso de não cumprimento voluntário.

A não alegação, pelo réu, da existência de convenção de arbitragem implica aceitação da jurisdição estatal, mas não a renúncia ao juízo arbitral.

Após a instituição da arbitragem, as medidas de urgência deferidas anteriormente pelo Poder Judiciário não podem ser revogadas pelo árbitro.

Na desapropriação, feita a opção pela via arbitral, o particular indicará um dos órgãos ou instituições especializados em arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.

a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, exime o exequente dos encargos da sucumbência.

o termo inicial para oposição de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a data da juntada do mandado aos autos.

não é mais exigível, tendo em vista a legislação posterior à lei de execuções fiscais, a garantia para apresentação de embargos à execução fiscal.

em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício.

Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, desde que a quantia a ser executada não ultrapasse o valor de alçada.

É da competência dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos exercida por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares, não se admitindo nessas a substituição processual.

É inviável a discussão de matéria processual em sede de incidente de uniformização de jurisprudência oriundo de juizados especiais, visto que cabível, apenas, contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do pedido de uniformização, sujeito ao juízo prévio de admissibilidade da Turma Recursal, cabendo recurso, caso esse seja negativo.

o amicus curiae não tem legitimidade para recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

deve ser aplicada a técnica do julgamento ampliado, nos casos em que o julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas não for unânime.

os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir as decisões nos processos de incidente de resolução de demandas repetitivas.

o Ministério Público, se não for o requerente, intervirá obrigatoriamente no incidente de resolução de demandas repetitivas e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.