Questões de Concurso Tribunal de Justiça de Goiás

Não há necessidade de se reconhecer a firma do outorgante, em se tratando de procuração particular.

É exigido o reconhecimento de firma de quem tiver subscrito o traslado, em se tratando de procuração pública.

É vedado o registro de procuração pública, tendo em vista que a mesma já se publicizou a partir de sua lavratura por tabelião de notas.

Não está ele sujeito ao princípio da territorialidade.

o interessado apresente declaração, sob responsabilidade civil e criminal, manifestando ciência quanto ao fato de se tratar de “cópia”.

seja autenticada por tabelião de notas.

corresponda a um simples anexo de documento original submetido a registro.

o interessado não disponha da via original.

registrar sociedade simples limitada unipessoal.

registrar, exemplificativamente, ato constitutivo, contrato social e estatuto de associação, organização religiosa, fundação de direito público e empresa individual de responsabilidade limitada, de natureza simples e sindicato.

registrar sociedades de factoring, desde que apresentada ao cartório a respectiva autorização da autoridade competente.

registrar federação e cooperativa.

referência ao cumprimento das exigências legais, fiscais, trabalhistas e tributárias inerentes à legitimidade do ato.

reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas.

data, local e hora de sua realização.

assinatura das partes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, iniciando e encerrando o ato.

prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial para o caso de ação de reparação de danos causados por notários e oficiais de registro.

o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

os notários e oficiais de registro são civilmente e pessoalmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, independentemente de culpa ou dolo.

os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, não sendo possível o direito de regresso.