Questões de Concurso Tribunal de Justiça de Goiás

as convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

é nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e anulável se não lhe seguir o casamento.

a eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime de comunhão universal.

no pacto antenupcial, que adotar o regime obrigatório de separação de bens, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

público, sendo requisito essencial ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, não podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos.

conjuntivo simultâneo, recíproco ou correspectivo.

cerrado, sendo que ele será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, desde que o testador o entregue ao tabelião em presença de três testemunhas.

particular, que poderá ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.

Com a constituição da propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor indireto e o fiduciário possuidor direto da coisa imóvel.

Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes seja superior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, aquele será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão.

Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos da Lei, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

A alienação fiduciária é privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário, podendo ser contratada por pessoa física ou jurídica.

Apenas depois de provada a paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

Considerando que o juiz concedeu os alimentos gravídicos, a sentença terá efeito imediato, obrigando Paulo a pagar os alimentos na data em que foram fixados.

Os alimentos gravídicos referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada por Paulo, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada por Nathalia, na proporção dos recursos de ambos.

Caso Paulo não pague a pensão arbitrada pelo juiz, ele não poderá sofrer a sanção de prisão civil, uma vez que os alimentos são concedidos baseados na mera probabilidade de sua paternidade.

não poderá ser demitida do cargo, uma vez que esse tipo de pena exige a presença do elemento subjetivo que é a intenção de abandonar o cargo, a qual, nesse caso, não restou comprovada, uma vez que Medusa apresentou seu pedido de exoneração antes da aplicação da sanção disciplinar.

ficará sujeita à pena de demissão por abandono de cargo, com efeito ex tunc, ou seja, após o primeiro dia do período de abandono do cargo, tendo em vista que restou demonstrado o seu intento de não retornar ao trabalho, devendo, por consequência, ser indeferido o seu pedido de exoneração.

não poderá ser demitida por abandono de cargo, tendo em vista que não restou demonstrado o seu intento de não retornar ao trabalho, e ainda pediu a exoneração do cargo e deve ter deferido o seu pedido que foi feito antes da aplicação da pena.

estaria sujeita à pena de demissão por abandono de cargo, por ter ficado caracterizada a sua conduta, mas a sanção não poderá ser aplicada em razão de nulidade insanável no referido processo administrativo disciplinar, que foi a falta de nomeação de um defensor dativo para Medusa.