Questões de Concurso Tribunal de Justiça de Goiás

será lavrado sem o nome do registrando, o qual será escolhido após laudo complementar que esclareça a situação.

será lavrado registrando o sexo como ignorado.

não será lavrado, devendo-se aguardar laudo complementar que esclareça a situação.

será lavrado, desde que autorizado pelo Juízo Corregedor Permanente.

Poderão requerer o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva de filho os pretensos pais maiores de dezesseis anos de idade, independentemente do estado civil.

O reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade será revogável, mediante procedimento administrativo e averbação no próprio cartório.

É autorizado o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 anos perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.

O pretenso pai ou mãe será, pelo menos, doze anos mais velho que o filho a ser reconhecido.

A subsequente averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de nascimento dos descendentes do requerente dependerá da anuência deles quando relativamente capazes ou maiores.

A averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de casamento independerá da anuência do cônjuge.

A averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de casamento dos pais dependerá da anuência dos filhos, acaso existentes.

A subsequente averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de nascimento dos descendentes do requerente independerá da anuência deles quando relativamente capazes ou maiores.

Não há possibilidade de se realizar a opção de designação de sexo após a morte da pessoa.

A designação de sexo será feita por opção, a ser realizada a qualquer tempo e averbada no registro civil de pessoas naturais, independentemente de autorização judicial.

É obrigatória a mudança do prenome quando ocorrer a opção pela designação de sexo. Caso seja um prenome neutro, este poderá ser mantido.

Para a opção de designação de sexo, é necessário o consentimento da pessoa optante quando esta tiver mais de 10 anos de idade.

As pessoas com 16 anos podem se casar, exigindo-se a autorização de, ao menos, um dos pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

É vedado aos nubentes celebrar pacto antenupcial no regime da comunhão parcial de bens.

A certidão de habilitação terá validade de 60 dias a contar da data em que for extraída.

Se o oficial suspeitar da verossimilhança da declaração de pobreza, comunicará o fato ao juízo competente, por escrito, com exposição de suas razões, para as providências pertinentes.