Questões de Concurso Tribunal de Justiça de Goiás

se cuida de crime que admite tentativa;

é inaplicável o instituto da transação penal;

se inicia a ação penal por intermédio de queixa do ofendido;

se aumenta de 1/3 à metade da pena se o agente conduz o veículo com excesso de velocidade;

implica extinção da punibilidade no caso de ser cabível a composição civil dos danos e ser esta homologada em juízo.

se aplica a exceção da verdade ao crime de injúria;

não se admite exceção da verdade no crime de difamação se o ofendido é funcionário público;

constitui injúria punível a ofensa irrogada em juízo por promotor de Justiça na discussão da causa;

se aplica em triplo a pena se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores;

se admite exceção da verdade no crime de calúnia se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

as normas penais incriminadoras podem ser criadas por lei, convenção ou decreto legislativo;

considera-se praticado o crime no momento de seu resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão;

a lei temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplica-se aos fatos praticados durante a sua vigência;

as regras gerais do Código Penal aplicam-se aos crimes previstos em lei especial, mesmo que esta disponha de maneira diversa;

a lei penal posterior mais benéfica aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

não poderá advogar para sua tia, pois os juízes leigos estão impedidos de advogar em quaisquer circunstâncias;

poderá advogar para sua tia, desde que obtenha prévia e indispensável autorização do juiz togado titular do juizado especial onde está lotada;

não poderá advogar para sua tia, pois os juízes leigos atuantes em juizados especiais da fazenda pública estão impedidos de advogar em todo o sistema nacional de juizados especiais da fazenda pública;

poderá advogar para sua tia, pois os juízes leigos atuantes em juizados especiais da fazenda pública estão impedidos de advogar apenas no âmbito do juizado especial onde estiverem lotados;

poderá advogar para sua tia, pois os juízes leigos atuantes em juizados especiais da fazenda pública estão impedidos de advogar apenas no âmbito do respectivo Tribunal de Justiça a que estiverem vinculados.

quando houver, será estabelecida por ato homologado, isto é, projeto de sentença ou acordo celebrado entre as partes, observado o disposto no ato normativo de regência;

em qualquer caso, não poderá ser inferior à do cargo de técnico judiciário, permitidas as demais equiparações constantes expressamente em atos normativos;

será obrigatória e em valor não inferior ao salário mínimo nacional, fazendo jus, ainda, o juiz leigo aos auxílios alimentação e transporte devidos aos estagiários oficiais do respectivo tribunal;

em qualquer caso, não poderá ser inferior ao maior cargo cartorário de terceiro grau de escolaridade do primeiro grau de jurisdição do Tribunal de Justiça, vedada qualquer outra equiparação;

computará, entre outras, as homologações de sentença de extinção do processo, no caso de ausência do autor, desistência e embargos de declaração, sem prejuízo de outras situações que venham a ser regulamentadas pelo Tribunal.