Questões de Concurso Tribunal de Justiça de Goiás

a propositura de ação de manutenção de posse em vez de reintegração obsta a que o Juiz conheça do pedido possessório formulado por Regina.

é lícita a cumulação do pedido possessório ao de condenação em perdas e danos, como formulado por Regina.

eventual alegação de propriedade por parte de João impedirá a reintegração de posse em favor de Regina.

estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá, necessariamente após oitiva prévia de João, a expedição do mandado liminar de reintegração de posse.

a ação proposta por Regina seguirá o procedimento comum, pois passaram-se mais de seis meses a contar da data do esbulho afirmado na petição inicial, impedindo o uso do procedimento especial das ações possessórias.

o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 3 meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes.

caberá ao inventariante nomeado alienar os bens deixados por José, independentemente de oitiva dos interessados ou de autorização do Juiz.

o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo às vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.

as primeiras declarações deverão ser prestadas dentro de 15 dias contados da data em que o inventariante prestou o compromisso.

não é cabível o processamento do inventário sob a forma de arrolamento, pois o valor dos bens do espólio é superior a 50 salários mínimos, valor de alçada previsto no Código de Processo Civil.

O mandado de segurança é cabível mesmo quando não destinado à tutela de direito líquido e certo, mas desde que a pretensão não esteja amparada por habeas corpus ou habeas data.

Sob pena de decadência, o mandado de segurança deve ser impetrado no prazo máximo de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado.

É cabível, em regra, a condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança.

É lícito ao impetrante requerer a produção de prova pericial no mandado de segurança, de modo a fazer prova de suas alegações.

A associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, seis meses poderá impetrar mandado de segurança coletivo.

extorsão mediante sequestro, na modalidade qualificada.

extorsão mediante sequestro, na modalidade simples.

extorsão indireta, na modalidade simples.

extorsão, na modalidade qualificada.

extorsão, na modalidade simples

estupro de vulnerável simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, em razão da idade da vítima.

estupro de vulnerável qualificado, em razão da idade da vítima.

estupro qualificado, em razão da idade da vítima.

violação sexual mediante fraude simples.

estupro simples.