Questões de Concurso Tribunal de Justiça de Rondônia

A relativa proximidade do Território Federal de Rondônia à região Centro-Sul do Brasil foi um elemento que estimulou a migração de milhares de famílias de baixa renda daquela região para Rondônia a partir de 1970.

A distribuição de terras em Rondônia, promovida pelos governos militares, tinha como um de seus objetivos centrais, além de ocupar os vazios demográficos amazônicos, solucionar os conflitos por terras na Zona da Mata nordestina.

O PIC Ouro Preto, implantado pelo INCRA na década de 1970, correspondeu ao primeiro projeto de colonização estimulado pelos governos militares em Rondônia e destinava a cada migrante o equivalente a 100 hectares em lotes localizados inicialmente ao longo da BR-364.

A colonização dirigida, oficial ou particular, para o então Território Federal de Rondônia a partir da década de 1970, foi apresentada aos migrantes, assim como ao restante do Brasil, como um projeto de reforma agrária que teve muito êxito, apesar dos seus impactos socioambientais.

A estratégia de colonização promovida pelo estado, associada à intensa propaganda sobre as possibilidades de acesso à terra e aos ganhos econômicos oferecidas pela região, levou a um aumento expressivo da população no Território Federal de Rondônia a partir da década de 1970.

I, II, III, IV e V.

II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e V, apenas.

V, V, V, F, V.

F, F, V, V, F.

F, V, V, V, V.

V, V, V, F, F.

F, F, F, F, V.

Carlos não poderá ser processado no Brasil, pois a absolvição no exterior impede a instauração de novo processo penal, respeitando-se o princípio do ne bis in idem.

Carlos não poderá ser processado no Brasil, uma vez que a lei penal brasileira não pode ser aplicada em caso de absolvição no estrangeiro por fatos atípicos naquele território.

Carlos somente poderá ser processado no Brasil caso exista representação da vítima, pois para aplicação da extraterritorial da lei penal brasileira, faz-se necessário esse requisito.

Carlos poderá ser processado no Brasil, pois a lei penal brasileira é aplicável a crimes cometidos por brasileiros no exterior em aeronaves brasileiras, sendo irrelevante a absolvição no estrangeiro para os fins de aplicação da legislação nacional.

Carlos poderá ser processado no Brasil, pois a lei penal brasileira aplica-se aos crimes cometidos por brasileiros em aeronaves de bandeira nacional, ainda que em espaço aéreo estrangeiro, independentemente da decisão judicial estrangeira, desde que presentes os requisitos da extraterritorialidade condicionada.

É cabível em favor de Henrique o instituto da transação penal, mas não a suspensão condicional do processo.

A denúncia deverá ser rejeitada porque foi oferecida após o prazo decadencial de seis meses previsto em lei para o exercício da ação penal condicionada à representação.

A denúncia oferecida deverá ser rejeitada porque, em se tratando de crime contra a honra, o exercício do direito de ação penal é privativo de Gilberto, que deverá exercê-lo mediante oferecimento de queixa-crime.

A ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções pode ser intentada tanto pelo ofendido, mediante queixa, quanto pelo Ministério Público, em ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

Após o recebimento da queixa-crime, o juiz deverá observar o procedimento sumaríssimo previsto no Art. 77 e seguintes da Lei nº 9.099/1995 porque, em razão da incidência da majorante prevista no Art. 141, inciso II, do Código Penal, não é cabível em favor de Henrique nenhuma das medidas despenalizadores previstas no referido diploma legal.