Questões de Concurso Tribunal de Justiça de Rondônia

A localização de muitas comunidades na região é associada à presença de afluentes dos vários rios regionais, que conferem nomes a essas localidades.

A pesca artesanal em Rondônia, a despeito de suas raízes históricas e culturais, constitui-se na atualidade sobretudo em atividade de turismo e lazer.

As espécies de peixes mais comuns capturadas na atividade de pesca artesanal em Rondônia correspondem ao curimatã, pacu, bagre, tambaqui e filhote.

A área de atuação pesqueira artesanal em Rondônia é caracterizada pela presença de importante e rica biodiversidade, tanto em relação à floresta quanto aos rios.

O desenvolvimento da pesca artesanal implica tanto a pesca quanto o armazenamento do pescado por curto período e sua comercialização nas cidades da região amazônica.

No Vale do Guaporé são encontradas Reservas Extrativistas (a exemplo de Cautário), Reservas Biológicas (como Guaporé ), um Parque Nacional (PARNA Pacaás Novos) e um Parque Estadual (Serra dos Reis).

No Parque Estadual da Serra dos Reis, observa-se a presença de palmeiras como açaí, murumuru, babaçu e paxiúba, e ainda campos de várzea e terra firme, que, entretanto, têm sido alvo de extração ilegal de madeira.

Na Reserva Biológica Guaporé, localizada nos municípios de São Francisco do Guaporé e Alta Floresta do Oeste, os principais conflitos socioambientais se relacionam à exploração de ouro e terras raras nas áreas de terras indígenas.

No Vale do Guaporé existem quatro terras indígenas que sofrem constantes ameaças pelo avanço da agropecuária, pela extração ilegal de madeira, em decorrência da ação ilegal de garimpeiros que poluem os rios e em razão do desmatamento.

No PARNA Pacaás Novos, criado em 1979, observa-se, sobretudo na Serra do Onça, que integra sua área e se localiza a 30 km do município de São Miguel, processos de ocupação e impactos ambientais como desmatamento e expansão da malha viária.

Uma informação em poder de determinada entidade pública foi regularmente classificada como ultrassecreta; após transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que define o seu termo final, prevê a LAI que tal informação será automaticamente reclassificada como reservada.

Uma pessoa física teve negado o pedido de acesso à informação, sob a justificativa de se tratar de informação totalmente sigilosa; nesse caso, segundo a LAI, a pessoa requerente deverá ser informada que não cabe recurso da decisão, ressalvada a hipótese de apreciação do caso pelo Poder Judiciário.

A entidade pública Alfa necessita realizar o tratamento de dados pessoais de crianças; dentre as hipóteses legais permissivas previstas na LGPD, consta que o referido tratamento deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

Determinado agente de tratamento de dados cometeu infração às normas da LGPD; por se tratar de legislação específica, o disposto na citada Lei a respeito das sanções administrativas aplicáveis ao caso afasta a aplicação de outras sanções administrativas, civis ou penais definidas na Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

A entidade ABC, controlada indiretamente pelo Estado de Rondônia, recebeu pedido de acesso à informação com base na LAI; nessa hipótese, a referida entidade não possui obrigação de fornecer a informação com base no citado diploma legal, visto que há nele dispositivo expresso excluindo as entidades controladas indiretamente pelos Estados de sua incidência.

Por se tratar de direito fundamental é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Compete à União, exclusivamente, permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

A competência administrativa exclusiva da União pode ser delegada aos Estados e Municípios por meio de lei complementar, desde que haja autorização expressa do Congresso Nacional.

Inexistindo lei federal sobre normas gerais relativas à responsabilidade por dano ao meio ambiente, os Estados e o Distrito Federal exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Vige no regime constitucional federativo brasileiro o princípio da hierarquia entre os entes federados, que estabelece que, havendo conflito entre os seus interesses, devem prevalecer os da União, por serem mais amplos.

Compete, privativamente, ao Congresso Nacional estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União – que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – e os Ministérios Públicos dos Estados.

É constitucional – à luz da competência legislativa municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação da federal e estadual no que couber (Art. 30, I e II da CR/1988) – Lei Municipal que proíbe, em seu território, a vacinação compulsória e a respectiva imposição de restrições e sanções a pessoas não vacinadas.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça receber e conhecer as reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa, sendo-lhe vedado avocar processos disciplinares em curso.

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo, entre outros: um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; um Desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; um Juiz Estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.