encaminhar os autos ao Ministério Público para avaliar 
possibilidade de oferecimento de proposta de suspensão 
condicional do processo;

absolver o acusado, não sendo possível a condenação pelo 
crime de furto simples em razão da violação ao princípio da 
correlação;

encaminhar os autos ao Ministério Público para avaliar 
possibilidade de oferecimento de proposta de transação 
penal;

proferir, de imediato, sentença condenatória em relação ao 
crime de furto simples, aplicando o instituto da mutatio 
libelli;

proferir, de imediato, sentença condenatória em relação ao 
crime de furto simples, aplicando o instituto da emendatio 
libelli.

a) CERTO.Caso o magistrado conclua pela desclassificação da imputação inicial deve abrir vista ao MP para que se manifeste acerca de eventual proposta de sursis processual.&nbsp; Art. 383, § 1º&nbsp;do CPP: Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.&nbsp; Art. 89 da Lei nº 9.099/95: Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art77" rel="noopener noreferrer" target="_blank" style="color: windowtext;">art. 77 do Código Penal</a>). Súmula nº 337 do STJ: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. b) Errado. Não se trata de absolvição, podendo o MP se manifestar acerca de eventual suspensão condicional do processo. c) Errado. Ainda que o fato típico tenha sido desclassificado para o furto simples, não será possível aplicar a transação penal, pois a pena máxima ultrapassa a pena prevista no art. 61 da Lei nº 9.099/95. Isso porque se aplica a transação penal às infrações penais de menor potencial ofensivo (contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 02 anos, cumulada ou não com multa). d) Errado.O instituto da&nbsp;mutatio libelli é de atribuição do MP. Art. 384 do CPP:&nbsp;Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) Errado.Art. 383 do CPP:&nbsp;O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. § 1º:&nbsp;Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. Resposta: letra A. Siga estudando. :-)

a) CERTO.Caso o magistrado conclua pela desclassificação da imputação inicial deve abrir vista ao MP para que se manifeste acerca de eventual proposta de sursis processual.&nbsp; Art. 383, § 1º&nbsp;do CPP: Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.&nbsp; Art. 89 da Lei nº 9.099/95: Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art77" rel="noopener noreferrer" target="_blank" style="color: windowtext;">art. 77 do Código Penal</a>). Súmula nº 337 do STJ: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. b) Errado. Não se trata de absolvição, podendo o MP se manifestar acerca de eventual suspensão condicional do processo. c) Errado. Ainda que o fato típico tenha sido desclassificado para o furto simples, não será possível aplicar a transação penal, pois a pena máxima ultrapassa a pena prevista no art. 61 da Lei nº 9.099/95. Isso porque se aplica a transação penal às infrações penais de menor potencial ofensivo (contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 02 anos, cumulada ou não com multa). d) Errado.O instituto da&nbsp;mutatio libelli é de atribuição do MP. Art. 384 do CPP:&nbsp;Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) Errado.Art. 383 do CPP:&nbsp;O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. § 1º:&nbsp;Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. Resposta: letra A. Siga estudando. :-)

Gabarito: Alternativa B. Item I - ERRADO: Trata-se do crime de importunação sexual tipificado no artigo 215-A do Código Penal. Item II - CERTO: Artigo 168-A,§3º do Código Penal.Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.(..)&nbsp;§ 3o&nbsp;É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais Item III - CERTO: Nos termos do artigo 226, IV do Código Penal. Tanto estupro coletivo quando o corretivo sofrem aumento de pena de 1/3 a 2/3.

furto consumado, segundo a teoria da ablatio, devendo haver a incidência da agravante genérica relativa à ocasião de calamidade pública.

furto consumado, segundo a teoria da concretatio, devendo haver a incidência da agravante genérica relativa à ocasião de calamidade pública.

furto consumado, segundo a teoria da amotio ou apprehensio, devendo haver a incidência da agravante genérica relativa à ocasião de calamidade pública.

 furto tentado, uma vez que não houve posse desvigiada do veículo.

 furto tentado, uma vez que o veículo foi retomado em momento imediatamente posterior à sua subtração.

No que tange ao momento consumativo do delito de furto,&nbsp;adota-se a teoria da amotio, de acordo com&nbsp;a qual o crime se consuma quando a coisa passa para o poder do agente. Súmula&nbsp;582-STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Resposta: letra C. Siga estudando. :-)

Questões de Direito Penal - Furto - Tribunal de Justiça de Santa Catarina