Questões de Direito Penal - Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Segundo o CP, que adota, como regra, a teoria monista, presentes a pluralidade de agentes e a convergência de vontades voltada à prática da mesma infração penal, Pedro e Artur devem ser responsabilizados pelo delito de extorsão qualificada, na medida da sua culpabilidade.

Caso Pedro e Artur tivessem interrompido a execução do crime por circunstâncias externas alheias às suas vontades, estaria configurada a desistência voluntária.

Será viável o reconhecimento do arrependimento posterior caso Pedro e Artur devolvam o dinheiro a Helena antes do início de eventual ação penal.

Será viável o reconhecimento do arrependimento eficaz caso Pedro e Artur devolvam o dinheiro a Helena antes de iniciada eventual investigação policial.

Dada a concorrência de Artur e Pedro para a prática de uma mesma infração penal, caracterizou-se o concurso de agentes, na modalidade de participação, segundo o conceito restritivo de autor.

Maria não precisa retratar-se, haja vista já ter ocorrido a retratação tácita.

Uma vez feita a retratação em juízo por Maria, não há previsão legal de extinção automática da punibilidade do autor.

Maria pode retratar-se até o recebimento da denúncia, caso não o tenha feito.

Não é possível a retratação de Maria, uma vez que quem deve realizar tal ato é o autor da conduta.

Maria não pode alterar o curso do processo ou da investigação, por se tratar de crime de ação penal pública

Não há como ser proposta a ação penal, haja vista a morte da vítima.

O filho de Francisco terá preferência na propositura da ação penal.

A avó de Francisco terá preferência na propositura da ação penal.

O cônjuge de Francisco terá preferência na propositura da ação penal.

Não há qualquer preferência na propositura da ação penal, visto que a atuação se dá em nome de terceiro.

falsificação de documento público

falsificação de sinal público de tabelião

falso reconhecimento de firma ou letra

falsificação de papéis públicos

uso de sinal público de tabelião falsificado