Questões de Direito Processual Penal Militar - Providências que recaem sobre pessoas. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Menagem. Liberdade provisória. Aplicação provisória de medidas de segurança - Tribunal de Justiça de São Paulo

somente poderá ser aplicada ao militar, ativo ou inativo, sendo vedada a sua aplicação aos civis.

a sua concessão deve observar como requisito subjetivo, que o crime seja apenado com pena privativa de liberdade de reclusão ou detenção.

a sua concessão deve observar como requisito objetivo, que o acusado não seja reincidente.

haverá detração na pena do período, salvo se concedida em residência ou cidade.

poderá ser concedida pela autoridade de polícia judiciária militar.