Questões de Direito Processual Penal - Tribunal de Justiça de São Paulo - Escrevente Técnico Judiciário

“X” não poderá apelar da sentença, visto que foi absolvido.

”X” não poderá recorrer da sentença, uma vez que não interpôs o termo de apelação no prazo de 3 dias conforme previsto em lei.

“X” não poderá intentar o recurso cabível por falta de interesse e legitimidade processual.

considerando que as apelações poderão ser interpostas, quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele, “X” poderá recorrer com relação à condenação pelo crime de lesão corporal.

por se tratar de uma das hipóteses de recurso em sentido estrito, “X” deverá interpor, por meio de seu advogado, recurso no prazo legal de 10 dias, contados da data de sua intimação pessoal da condenação pelo crime de lesão corporal.

Sentença definitiva de absolvição, motivada na inexistência de provas para a condenação.

Decisão absolutória do tribunal do júri.

Sentença que conceder habeas corpus.

Sentença que não receber a denúncia ou queixa.

Decisão que julgar procedente qualquer das exceções, salvo a de suspeição.

I e II.

I e III.

II e III.

I.

II.

serão em sentido estrito, não sendo cabível nenhuma outra espécie recursal.

poderão ser de apelação se houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena.

não serão admitidos em face da soberania absoluta do Tribunal Popular.

serão interpostos em até 10 dias após proferida a decisão do plenário do júri.

somente serão interpostos no plenário do júri imediatamente após o juiz tomar ciência da votação dos jurados e proferir a sentença.

determinará a citação por hora certa.

determinará seja feita a citação por edital.

declarará o réu revel.

determinará a expedição de mandado de prisão preventiva.

determinará, com o prazo de cinco dias, o comparecimento do réu ao cartório para ser citado pessoalmente sob pena de desobediência.